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Na ocerização, que compõe uma das etapas do processo de digitalização estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para documentos impressos por máquina, é a tecnologia de reconhecimento inteligente de caracteres.
Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.
Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar somente poderá ser trancada, em virtude específica da ilicitude das provas obtidas na fase do inquérito policial militar, caso sua propositura seja lastreada apenas nas provas obtidas ilicitamente.
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.
