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A Prefeitura de Nova Xavantina, por meio de seu órgão de fiscalização, identificou um terreno baldio na zona urbana que está acumulando lixo e mato alto, gerando transtornos à vizinhança e prejudicando a estética urbana. De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.988/2017), qual a responsabilidade do proprietário nesse caso?
Um cidadão de Nova Xavantina pretende construir uma nova edificação em seu terreno, que se localiza próximo a um curso d'água. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental urbana, ele precisa conhecer as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Qual o principal objetivo da Lei Municipal das APPs em Zona Urbana e qual a consequência de sua inobservância?
A prefeitura de Nova Xavantina, ao fiscalizar o cumprimento das normas de posturas municipais, constatou que diversas atividades comerciais estavam operando sem a devida licença e sem o pagamento das taxas correspondentes ao poder de polícia exercido pelo município. Um dos casos envolve uma feira de artesanato que ocorre semanalmente em praça pública.
A Lei nº 2.635/2023 do município de Nova Xavantina (MT) instituiu diversas taxas em decorrência do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. Um comerciante local foi notificado a pagar uma taxa pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras em seu estabelecimento. Ele argumenta que a atividade não causou dano ambiental. Contudo, a legislação municipal prevê a cobrança da taxa independentemente da efetiva ocorrência de dano.
Um novo empreendimento imobiliário foi planejado para a zona urbana de Nova Xavantina, com a previsão de construção de um shopping center. A legislação tributária municipal estabelece que a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, na zona urbana do município. A área escolhida para o empreendimento possui infraestrutura básica, como iluminação pública e vias de acesso.
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