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MP
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Conhecimentos Específicos
O Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.958/2009 e suas subsequentes modificações, visa regular as relações entre o poder público e os munícipes no que tange à utilização do espaço urbano e à convivência em sociedade, impondo sanções para o descumprimento de suas normas.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em arquivologia, o princípio da proveniência, também conhecido como princípio da organicidade, determina que os documentos produzidos e recebidos por uma instituição devem ser organizados de acordo com a estrutura orgânica e as funções do órgão que os gerou, garantindo a manutenção de sua cadeia de custódia e autenticidade.
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MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito no Brasil, definindo a forma de Estado, a forma de governo e o regime político. Um estudante de direito, ao se aprofundar nos artigos iniciais da Carta Magna, busca compreender os princípios fundamentais que norteiam a organização do país. Com base nos artigos 1º ao 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios ou fundamentos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra, em seu Título III, trata da Organização dos Poderes, detalhando o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Um grupo de cidadãos que acompanha os trabalhos da Câmara de Vereadores deseja entender melhor os limites e as atribuições dos edis. De acordo com a estrutura típica de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição da Câmara Municipal.
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MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Um cidadão interessado em compreender a autonomia e as competências do município busca informações sobre o que a lei dispõe em relação à sua organização territorial e aos seus símbolos. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.