Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade:

I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Quais estão corretos?

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

Em uma fábrica, existem duas máquinas de engarrafar suco, com capacidades diferentes. A primeira máquina, operando sozinha, enche 1.800 garrafas em 6 horas. A segunda máquina, com capacidade diferente, enche um número desconhecido de garrafas em 8 horas. Sabe-se que as duas máquinas trabalhando juntas enchem 4.140 garrafas em 6 horas. Sendo assim, a capacidade de produção por hora da segunda máquina é de quantas garrafas?

Em uma tarde, Rosa foi a uma lanchonete para comer um sanduíche. Chegando ao local, verificou que a lanchonete oferecia 4 tipos de pães, 5 tipos de recheios e 3 tipos de molhos, além de 2 tipos de bebidas. Sendo assim, de quantas maneiras diferentes Rosa poderá montar seu lanche com um pão, um tipo de recheio, um molho e uma bebida?