2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ao longo de sua evolução legislativa, a compreensão sobre o papel desses indivíduos na sociedade passou por transformações significativas, saindo de uma perspectiva de completa ausência de legislação específica para um modelo de proteção integral. Considerando os preceitos fundamentais do ECA e sua base constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente essa evolução e o conceito primordial adotado.
Em Nova Xavantina, a preservação do patrimônio cultural e natural é um tema de grande relevância. A Lei Municipal nº 1.387/2009 estabeleceu um marco importante ao instituir o tombamento de um bem específico, reconhecendo sua dupla importância histórica e ecológica. Qual bem foi o primeiro a ser tombado municipalmente em Nova Xavantina, conforme a legislação citada, e qual sua característica principal?
A expansão urbana em Nova Xavantina tem gerado debates sobre a necessidade de proteger áreas verdes e corpos d'água localizados dentro da zona urbana. O Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 1.677/2012) e a Lei Municipal específica sobre Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana estabelecem diretrizes para a conservação desses espaços. Qual o principal objetivo dessas legislações em relação às APPs urbanas?
Um morador de Nova Xavantina observou que seu vizinho tem realizado obras em seu terreno sem a devida autorização da prefeitura, o que tem gerado acúmulo de entulho e proliferação de mato, afetando a paisagem urbana e a higiene da vizinhança. Diante dessa situação, qual a competência do Poder Público Municipal, conforme o Código de Posturas (Lei nº 1.988/2017), em relação à fiscalização de edificações e terrenos e à manutenção da estética urbana?
A Lei Estadual nº 11.323/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, estabelece um sistema abrangente de instrumentos de proteção e sanções. Como essa legislação estadual se relaciona com as normas municipais de Nova Xavantina, como a Lei nº 367/1989 e a Lei nº 1.387/2009, no que tange à proteção de bens de valor histórico, estético, turístico e paisagístico?
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