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Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Eleitoral
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto. Conforme a Constituição Federal, é necessário ter a idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer ao cargo de:
Concurso:
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos, EXCETO: