2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei complementar que visa alterar a divisão territorial do município de Sabará (MG), criando um novo distrito, foi apresentado na Câmara Municipal. Para que tal alteração tenha validade, a Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos quanto à aprovação e às características da nova unidade territorial. Analise as condições previstas e assinale a alternativa correta.
Um cidadão de Sabará (MG) deseja protocolar um pedido de informação sobre a construção de uma nova creche no bairro Vila Rica. Ele se dirige à Câmara Municipal para saber qual o procedimento adequado. Considerando os atos de deliberação da Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de ato que o cidadão deve apresentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Sabará (MG) precisa emitir um ato normativo interno para regulamentar o uso dos espaços administrativos do Poder Legislativo pelos servidores. Ele tem dúvidas sobre qual espécie normativa é a mais adequada para tratar de assuntos de interesse interno da Câmara, sem que isso se configure como lei ou decreto com efeitos externos. Considerando o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que indica o ato correto.
Um servidor da Prefeitura de Sabará foi encarregado de revisar os atos administrativos da instituição. Durante sua análise, ele se deparou com um ato que não apresentava a motivação necessária. Qual das alternativas a seguir apresenta a consequência correta dessa situação?
Um gestor público de Sabará precisa elaborar o orçamento municipal para o próximo ano. Para isso, ele deve seguir algumas diretrizes que garantem a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Qual das alternativas abaixo é uma diretriz fundamental na elaboração do orçamento público?
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