2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Balneário Piçarras, ao transitar pela área urbana, observa diversas irregularidades relacionadas à ocupação de calçadas e à manutenção de estabelecimentos comerciais. Considerando o Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº 08/2009, qual das seguintes situações configura uma infração passível de sanção?
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em uma área de grande circulação de pessoas, depara-se com um indivíduo em visível estado de alteração, proferindo ameaças e exibindo um objeto que aparenta ser uma arma branca. Diante da situação, qual das seguintes condutas está mais alinhada com os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)?
Um cidadão, ao solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi informado pelo órgão de trânsito que precisaria realizar novos exames, incluindo avaliação psicológica, mesmo não tendo cometido infrações de trânsito nos últimos anos. Ele alega que, por não ter infrações, a renovação deveria ser automática.
Um funcionário público, durante o exercício de suas funções, praticou um ato que, em tese, configura crime de responsabilidade. O processo administrativo foi instaurado e, após análise, constatou-se a necessidade de aprofundamento das investigações para apurar a conduta do servidor.
Em um processo judicial que apura um crime de furto, a defesa alega que a confissão extrajudicial do réu, obtida sem a presença de seu advogado, não pode ser considerada como prova válida. A acusação, por outro lado, sustenta que a confissão foi livre e espontânea e deve ser valorada.
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