Questões de Concurso
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Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.
O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.
Nas licitações, é vedada a adoção do critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas na modalidade licitatória concorrência.