Questões de Concurso

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.  

De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. 

Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.  

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. 

Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. 

A Comissão de Ética da Justiça Militar da União deve ser composta por servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do STM, que nunca tenham sofrido punição administrativa, civil ou penal.  

Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. 

A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.