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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Em relação ao Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB), disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa correta.

(a)

O INAMB atua na prevenção da poluição ambiental e no controle de utilização racional do meio ambiente.

(b)

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental, não sendo permitida a colaboração de órgãos públicos federais.

(c)

O INAMB tem a finalidade de cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, mas não poderá firmar convênios.

(d)

O INAMB utilizará recursos técnicos próprios da SEMA, sendo proibido o uso de qualquer outra origem para exercer suas funções.

(e)

O INAMB será órgão executor da política estadual de controle da poluição ambiental e atuará harmonicamente com o CECA, não podendo atuar com os demais órgãos voltados à preservação.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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João, residente em uma cidade do interior de Mato Grosso do Sul, em um dia de calor, resolveu pescar em uma cidade vizinha que estava com a pesca temporariamente proibida. Após denúncia, João foi autuado por sua infração. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto à sanção punitiva que João poderá receber, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008.

(a)

João poderá receber multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

(b)

João poderá receber uma multa restritiva de direito, ou seja, não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

(c)

Por ser a primeira infração ambiental de João, ele não poderá receber punição.

(d)

João poderá receber, além de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa restritiva de direito e não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

(e)

João só recebera advertência verbal, por ser a primeira infração cometida em relação ao meio ambiente.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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2024

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AVALIA

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Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

(a)

O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

(b)

O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

(c)

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

(d)

A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

(e)

Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

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Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

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2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às sanções a serem aplicadas no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta.

(a)

O agente autuante deverá observar qual é o antecedente criminal do infrator.

(b)

Não é necessária uma confirmação de autoridade julgadora para as sanções aplicadas por um agente autuante.

(c)

O agente autuante deverá verificar a situação econômica do infrator para aplicar as sanções.

(d)

Não é necessário que o agente autuante verifique a gravidade dos fatos, desde que tenha o infrator e os motivos da infração.

(e)

A suspensão parcial ou total das atividades não pode ser aplicada como sanção.

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Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à responsabilidade do Poder Público em assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Constituição Federal de 1988.

(a)

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

(b)

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

(c)

Promover a educação ambiental somente nos níveis de ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

(d)

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

(e)

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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