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O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual denomina-se
Os valores recebidos pelo Poder Público, provenientes de taxas não previstas no orçamento inicial, devem ser classificados e contabilizados como receitas
As anuidades recebidas pelo CREMEC devem ser classificadas como receitas
Os recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto constitucional, denominam-se transferências
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a fixação da despesa orçamentária apenas poderá ser registrada por meio do seguinte lançamento contábil: