2. Questões de Concurso

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A gestão de Recursos Humanos de uma empresa em Conceição do Almeida (BA) está revisando os procedimentos de pagamento e controle de despesas com pessoal. Um dos pontos de atenção é a correta aplicação das normas relativas à remuneração e aos descontos legais na folha de pagamento, bem como o cumprimento das obrigações acessórias e a observância dos limites legais para gastos com pessoal.
A prefeitura de Conceição do Almeida (BA) pretende alterar a data de pagamento dos salários dos seus servidores municipais, que atualmente ocorre no dia 25 de cada mês, para o dia 5 do mês subsequente. Essa mudança visa otimizar o fluxo de caixa do município. Um servidor, preocupado com a legalidade da medida, busca orientação sobre os limites e condições para tal alteração.
Um auditor fiscal do trabalho está inspecionando uma empresa em Conceição do Almeida (BA) e, ao analisar a folha de pagamento, nota que homens e mulheres que exercem a mesma função, com idêntica produtividade e perfeição técnica, recebem salários diferentes. A empresa alega que as diferenças são decorrentes de negociações individuais e que não há intenção de discriminar.
Um cidadão em Jequié (BA) deseja construir um muro em seu terreno que avançaria sobre a área pública, contrariando as normas de zoneamento e posturas municipais. A prefeitura, ao notificar o cidadão e determinar a demolição da parte irregular, está exercendo uma prerrogativa que visa a garantir o bem-estar coletivo e a ordem pública, limitando o direito individual em prol do interesse da comunidade.
Um servidor público lotado na Secretaria de Saúde de Salvador (BA) foi flagrado, em serviço, recebendo dinheiro indevido de um particular para agilizar um procedimento administrativo. Após a devida apuração em processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decidiu pela sua demissão, aplicando uma sanção prevista em lei. Essa atuação da Administração em punir infrações cometidas por seus agentes é uma manifestação de um poder administrativo específico.
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