2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Orós planeja firmar um convênio com o Governo do Estado do Ceará para a execução conjunta de políticas de saneamento básico na região. A Procuradoria do Município levantou a questão sobre a natureza dessa competência e se o município possui autonomia para tal iniciativa, considerando os limites estabelecidos pela Lei Orgânica. Diante disso, como se classifica a competência do município de Orós em relação ao saneamento básico?
No âmbito do Município de Orós (CE), a concessão de licença para o desempenho de atividade remunerada em obras públicas, como a construção de uma nova escola, requer a observância de procedimentos específicos. Um servidor público que atua na fiscalização dessas obras precisa entender os prazos e as condições para a liberação de recursos.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) define as formas de participação popular no exercício do poder, assegurando o controle social e a expressão da vontade dos munícipes. Acerca desses mecanismos, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, garantindo sua autonomia dentro dos limites federativos. Em relação aos poderes municipais e suas competências, analise a seguinte situação.
Um servidor efetivo do Município de Orós (CE) requer licença para tratar de assuntos particulares, com base no Estatuto dos Servidores Públicos. A administração municipal precisa analisar a solicitação à luz das normativas que regem o tema, considerando os requisitos e limites estabelecidos.
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