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Um cidadão de Nova Xavantina pretende construir uma nova edificação em seu terreno, que se localiza próximo a um curso d'água. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental urbana, ele precisa conhecer as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Qual o principal objetivo da Lei Municipal das APPs em Zona Urbana e qual a consequência de sua inobservância?
A prefeitura de Nova Xavantina, ao fiscalizar o cumprimento das normas de posturas municipais, constatou que diversas atividades comerciais estavam operando sem a devida licença e sem o pagamento das taxas correspondentes ao poder de polícia exercido pelo município. Um dos casos envolve uma feira de artesanato que ocorre semanalmente em praça pública.
A Lei nº 2.635/2023 do município de Nova Xavantina (MT) instituiu diversas taxas em decorrência do exercício do poder de polícia em matéria ambiental. Um comerciante local foi notificado a pagar uma taxa pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras em seu estabelecimento. Ele argumenta que a atividade não causou dano ambiental. Contudo, a legislação municipal prevê a cobrança da taxa independentemente da efetiva ocorrência de dano.
Um novo empreendimento imobiliário foi planejado para a zona urbana de Nova Xavantina, com a previsão de construção de um shopping center. A legislação tributária municipal estabelece que a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, na zona urbana do município. A área escolhida para o empreendimento possui infraestrutura básica, como iluminação pública e vias de acesso.
Um loteamento em área urbana de Nova Xavantina foi aprovado pela prefeitura com base na Lei nº 6.766/1979. A lei estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo, visando garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos pontos cruciais dessa legislação é a exigência de infraestrutura mínima para que o loteamento seja considerado regular.
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