2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece os alicerces da organização municipal. Em relação aos Poderes Municipais, a referida Lei Orgânica determina que estes são exercidos pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, devendo ser independentes e harmônicos entre si. Considerando essa disposição, qual das seguintes vedações é expressamente prevista no texto legal?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) define a autonomia municipal como um princípio fundamental, que se expressa pela eleição direta de seus representantes e pela administração própria. Em relação aos bens municipais, a lei estabelece que a concessão de uso, permissão ou autorização para terceiros utilizarem bens públicos deve seguir procedimentos específicos. Qual a principal diferença entre permissão e autorização de uso de bem municipal, conforme a Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Caiçara (RS) foi nomeado para um cargo em comissão que exige atribuições de chefia e assessoramento. Ele tem dúvidas sobre a natureza desse tipo de cargo e como ele se diferencia de um cargo efetivo, especialmente no que diz respeito aos requisitos de ingresso e à estabilidade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS), qual a principal característica dos cargos em comissão?
Um cidadão caiçara questiona a autonomia do município em relação às esferas estadual e federal, especialmente no que tange à sua organização administrativa e política. Ele busca entender os limites e as prerrogativas do município conforme sua norma fundamental. Com base na Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), qual princípio garante ao município a capacidade de se autogovernar em seus assuntos de interesse local?
Um servidor efetivo do município de Caiçara (RS), que ocupa um cargo de analista administrativo, foi designado para exercer funções de chefia em uma nova seção criada na sua secretaria. Ele tem dúvidas sobre a legalidade dessa designação e se ela pode afetar seu cargo de origem. Analisando o Estatuto dos Servidores Públicos de Caiçara (RS), qual a condição para que um servidor efetivo seja designado para encargos de direção, chefia ou assessoramento?
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