2. Questões de Concurso

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A administração pública de um estado da federação brasileira busca firmar um acordo de cooperação com municípios vizinhos para a gestão compartilhada de serviços de saneamento básico. O objetivo é otimizar recursos, aumentar a eficiência e garantir a qualidade do serviço prestado à população. Analise as alternativas e assinale aquela que descreve corretamente a figura jurídica que permite essa união de entes para a consecução de objetivos comuns.
Um servidor público recém-admitido em um órgão federal está em período de estágio probatório e tem dúvidas sobre os princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil. Ele sabe que deve pautar sua conduta pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas gostaria de entender a aplicação prática desses preceitos em seu dia a dia de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de violação ao princípio da impessoalidade.
Uma organização social, qualificada nos termos da lei, firmou um contrato de gestão com o poder público para a execução de um serviço de saúde em um hospital público. O contrato estabelece metas de desempenho e indicadores de qualidade a serem cumpridos pela organização. Considerando a natureza jurídica das entidades paraestatais e sua relação com o Estado, assinale a alternativa correta sobre essa situação.
Um grupo de deputados federais, insatisfeito com a atual legislação sobre o meio ambiente, decide propor uma alteração na Constituição Federal de 1988. Eles buscam modificar um dispositivo que, em sua visão, prejudica o desenvolvimento econômico do país. Considerando o arcabouço jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem detém a legitimidade para iniciar esse processo de reforma constitucional.
Em um município localizado no interior de Minas Gerais, a prefeitura tem enfrentado dificuldades crescentes para prover assistência social adequada aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, o gestor municipal busca entender as bases legais e os princípios que regem a assistência social no Brasil, a fim de otimizar os recursos e ampliar o alcance das políticas públicas. Qual dispositivo constitucional estabelece a assistência social como um dever do Estado e um direito do cidadão?
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