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Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.
Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.


No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.


O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.

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O planejamento docente, entendido como um processo de organização e sistematização das ações pedagógicas, deve obrigatoriamente estar em consonância com os objetivos educacionais gerais e específicos, refletindo a concepção pedagógica do docente e a visão educacional da instituição, o que o torna um instrumento essencial para a garantia de intencionalidade, eficiência e qualidade no processo de ensino-aprendizagem.
A avaliação de aprendizagem, em sua dimensão formativa, deve ser utilizada pelo professor exclusivamente para atribuir notas e conceitos finais aos alunos, com o objetivo principal de classificar o desempenho individual e servir como critério para aprovação ou reprovação, sem qualquer caráter de diagnóstico ou intervenção pedagógica.