2. Questões de Concurso

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Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a determinados documentos públicos por parte de um órgão municipal, decide buscar seus direitos. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal e uma lei específica garantem o acesso à informação, mas a administração pública, em seu entendimento, está agindo de forma pouco transparente. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legal que assegura o direito de acesso à informação e o órgão responsável por sua regulamentação e fiscalização.
A Secretaria Municipal de Planejamento de Caxias do Sul (RS) busca aprimorar a eficiência de suas ações e a qualidade dos serviços prestados à população. Para isso, a gestão decidiu implementar um sistema de acompanhamento de metas e resultados, visando mensurar o desempenho das diferentes áreas e identificar oportunidades de melhoria contínua. Assinale a alternativa que apresenta um conceito fundamental para a avaliação do desempenho e da eficácia das políticas públicas.
Um servidor público recém-admitido em um órgão municipal de Caxias do Sul foi instruído por seu superior a aceitar uma quantia em dinheiro de um fornecedor como forma de agilizar um processo licitatório. O servidor, embora ciente de que tal prática é ilegal e antiética, hesita em recusar, temendo represálias e a perda do emprego. Considerando os princípios éticos e legais que regem a conduta no serviço público, analise a situação.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Serrinha, um vereador questiona a constitucionalidade de uma lei aprovada recentemente, alegando que ela viola os princípios da autonomia municipal previstos na Lei Orgânica. O presidente da Câmara, então, solicita uma análise jurídica para esclarecer se a legislação municipal pode, de fato, contrariar a autonomia garantida na Lei Orgânica do Município. Considerando a estrutura e os princípios da Lei Orgânica de Serrinha, assinale a alternativa correta.
Ao assumir seu cargo na administração pública municipal de Serrinha, um novo servidor questiona sobre os requisitos essenciais para sua posse em cargo efetivo, conforme disposto na legislação local. Ele deseja entender se há alguma condição específica que possa impedir sua nomeação, além das gerais de escolaridade e idade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrinha, assinale a alternativa correta.
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