2. Questões de Concurso

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É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).
O comentário acima define
Em relação à sistemática externa de uma lei, conforme estabelecido pela Lei Complementar 95/98, é correto afirmar que,
Em relação à padronização e formalidade dos documentos oficiais, analise as afirmativas a seguir:
I. Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais.
II. Há preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será respeitada certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.
III. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser aproveitado, pois agiliza e amplia a compreensão.
Assinale
A respeito do que ensina o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.
II. Os atos oficiais, entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada.
III. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.
Assinale
Em relação à gestão por competências, assinale a afirmativa incorreta.
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