2. Questões de Concurso

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Em um cenário onde um indivíduo cometeu homicídio qualificado e, posteriormente, a lei que define o crime de homicídio qualificado é alterada para prever uma pena mais branda, a aplicação da nova lei ao caso concreto é imperativa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, que consiste em perseguir alguém reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, violando sua liberdade ou privacidade, é classificado como um crime contra a pessoa, especificamente contra a liberdade individual, pois atenta diretamente contra a autonomia e a segurança do indivíduo.
A teoria finalista da ação, amplamente aceita na doutrina penal brasileira, estabelece que a conduta humana, para ser considerada típica, deve ser direcionada por um dolo ou culpa, sendo a vontade de realizar o tipo penal um elemento fundamental na análise da ação.
O crime de rixa, previsto no artigo 137 do Código Penal, configura-se quando indivíduos se agridem mutuamente em via pública, gerando perigo comum, sendo necessário, para sua caracterização, a identificação de todos os envolvidos e a comprovação de lesões corporais em cada um deles.
A lesão corporal de natureza grave, definida no Código Penal, abrange situações em que a vítima sofre debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou quando há aceleração de parto sem consentimento da gestante, ou ainda quando o resultado é a união de duas ou mais pessoas com união de partes do corpo.
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