2. Questões de Concurso

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Um agente público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta. Contudo, em vez de solicitar a complementação, o agente deferiu o pedido, argumentando que o interesse público em agilizar os processos justificava a flexibilização das normas. A decisão, posteriormente, gerou transtornos e questionamentos sobre sua legalidade e fundamentação.
A Lei Municipal nº 7.434/2023 de Rio Verde (GO) estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal, definindo seus órgãos, suas competências e a forma de sua atuação. Ao analisar a estrutura e o funcionamento da Câmara, é correto afirmar que a referida lei detalha os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as atribuições de cada setor, visando otimizar a gestão pública e o atendimento às demandas legislativas e fiscalizadoras do município.
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Um servidor da Prefeitura de Rio Verde, ao expedir um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, realizou todos os procedimentos legais e verificou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação municipal. O ato, portanto, foi praticado em conformidade com a lei e com o interesse público. Nesse contexto, a característica do ato administrativo que garante que ele produzirá seus efeitos legais a partir de sua emissão, presumindo-se sua conformidade com a ordem jurídica até prova em contrário, é a de:
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Um servidor público, ao analisar um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório pela Câmara Municipal de Rio Verde, depara-se com uma situação que exige a aplicação da Lei nº 14.133/2021. Considerando os princípios que regem as licitações e a necessidade de garantir a observância da legalidade e da eficiência, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das modalidades licitatórias previstas na referida lei.
A Administração Pública, ao editar um ato normativo que estabelece novas regras para o uso de espaços públicos em Rio Verde, deve pautar sua conduta em princípios basilares do Direito Administrativo. A observância desses princípios é fundamental para a validade e a legitimidade de suas ações. Dentre os princípios expressos na Constituição Federal, aquele que determina que a Administração Pública deve atuar sempre visando o bem comum e a satisfação das necessidades coletivas é o da:
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