2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de cálculo desse limite, assinale a alternativa correta: 
A Câmara Municipal adquiriu equipamentos de informática, mesas e cadeiras para uso permanente em seus setores administrativos e no plenário. Os bens serão utilizados por mais de um exercício, possuem controle individualizado e seu custo pode ser mensurado com base nas notas fiscais de aquisição. Considerando a NBC TSP 37 – Ativo Imobilizado, assinale a alternativa correta:
Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta: 
A Câmara Municipal descontou da remuneração líquida de seus servidores valores referentes a empréstimos consignados contratados junto a uma instituição financeira. No mês seguinte, realizou o repasse desses valores ao banco conveniado. Quanto a classificação desses fatos, assinale a alternativa correta: 
Com relação à sequência dos estágios de execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta:
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