2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-empossado em um município do interior de São Paulo está em dúvida sobre os fundamentos que regem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que existem regras e princípios que devem ser seguidos em todas as suas ações, mas não tem clareza sobre a origem e a natureza desses preceitos. Diante disso, ele busca entender como a Administração deve se pautar para garantir a lisura e a eficiência de seus atos.
Um contrato firmado entre um órgão público e uma empresa para a prestação de serviços de limpeza foi encerrado antes do prazo previsto em virtude de o órgão ter constatado que a empresa não cumpria os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no edital. A decisão de encerrar o contrato foi publicada no Diário Oficial, mas a empresa alega que a rescisão foi arbitrária e que deveria ter sido notificada previamente.
Uma empresa de tecnologia, ao desenvolver um novo aplicativo de saúde, coletou dados pessoais de seus usuários, incluindo informações sobre condições médicas e histórico de tratamentos. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e a confiança dos usuários, a empresa implementou políticas rigorosas de segurança e transparência no tratamento desses dados. A atuação da empresa deve estar alinhada com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Um prefeito municipal, em sua gestão, determinou a publicação de um decreto que estabelecia novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento, com base em critérios subjetivos e sem detalhar os procedimentos a serem seguidos. Um grupo de comerciantes locais questionou a validade do ato, alegando que ele criava barreiras desnecessárias e não era claro quanto aos requisitos. A situação expõe a necessidade de observância dos princípios que regem a atuação administrativa.
Um cidadão, após ser autuado por uma infração de trânsito leve, decidiu não recorrer da multa, pois considerou o valor baixo e o processo burocrático. No entanto, seis meses após o vencimento do prazo para pagamento, ele foi surpreendido com uma nova cobrança, acrescida de juros e multas, referente à mesma infração. A situação levanta a questão sobre a perda do direito de a administração pública rever seus próprios atos ou de um particular exercer seu direito.
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