2. Questões de Concurso

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Em uma ação rescisória movida contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado, o relator, ao analisar a admissibilidade do recurso, verifica que a petição inicial não veio acompanhada de cópia do acórdão recorrido, documento essencial para a propositura da demanda. A parte autora, devidamente intimada para sanar o vício, não cumpre a determinação no prazo legal.
A Prefeitura de Matinhos (PR) busca instituir um novo tributo para custear obras de infraestrutura urbana que beneficiarão diretamente determinados imóveis. O objetivo é que o valor arrecadado seja proporcional à valorização imobiliária decorrente dessas obras públicas. Diante desse cenário, qual espécie tributária se alinha a essa finalidade?
A legislação municipal de Matinhos (PR) estabelece que o fato gerador do tributo é a ocorrência de um evento específico, a partir do qual surge a obrigação de pagar o tributo. Essa obrigação, uma vez constituída, deve ser cumprida pelo sujeito passivo. Analise a natureza desse vínculo jurídico e seus elementos essenciais.
Um contribuinte de Matinhos (PR) questiona a cobrança de um tributo que incide sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Ele alega que tal tributo deveria ser de competência estadual, mas está sendo cobrado pelo município. Considerando a repartição constitucional de competências tributárias, analise a situação.
Em uma operação comercial realizada em Matinhos (PR), duas empresas associaram-se para a prestação conjunta de um serviço, resultando na obrigação de recolhimento de um tributo. A fiscalização tributária identificou que ambas as empresas contribuíram para o evento que gerou o tributo. Nesse contexto, qual regra de responsabilidade tributária se aplica?
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