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O Decreto nº 7.053/2009 estabelece a Política Nacional para a População em Situação de Rua, definindo diretrizes para a atuação do poder público e da sociedade. Uma das diretrizes centrais dessa política é a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes da referida política.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto nº 7.053/2009, prevê a implementação descentralizada e a criação de comitês gestores intersetoriais. Em uma reunião municipal para discutir a efetivação dessa política, um dos participantes questiona a forma de participação da sociedade civil. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a participação prevista na política para as entidades representativas da população em situação de rua?
Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Regularização Ambiental, para os imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de, EXCETO:
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Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
Um policial militar estadual e, em tempo de paz e no exercício da função, praticou condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade. Nessa hipótese, a competência para o julgamento é da(o):
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