2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Tangará (RN), Sr. João Silva, está analisando um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que visa instituir uma nova taxa para a utilização de espaços públicos em eventos. Antes de sancionar ou vetar, ele precisa compreender a extensão de suas competências e a relação com o Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município. Qual das seguintes atribuições é inerente ao Poder Executivo municipal?
Em uma reunião de planejamento, a Secretária de Meio Ambiente de Tangará (RN) apresentou um relatório sobre a necessidade de regulamentar o descarte de resíduos sólidos em áreas urbanas, citando a Lei Orgânica Municipal como base para a atuação do município. Ela solicitou ao corpo técnico que elaborasse propostas alinhadas às competências municipais. Qual das seguintes ações está diretamente relacionada às competências administrativas do município de Tangará, conforme a Lei Orgânica?
Durante uma sessão ordinária, a Câmara Municipal de Tangará (RN) aprovou um projeto de lei que, segundo o Prefeito, contém inconstitucionalidades e excesso de competência. O Prefeito, ao receber o projeto para sanção, precisa decidir sobre a ação a ser tomada, considerando seus poderes e a relação de freios e contrapesos entre os poderes municipais. Qual das seguintes opções representa uma competência do Poder Legislativo municipal em sua função fiscalizadora?
Um grupo de cidadãos de Tangará (RN) deseja propor uma alteração na Lei Orgânica do Município referente à criação de novas áreas de lazer. Para que a proposta seja formalmente apresentada à Câmara Municipal, é necessário que ela atenda aos requisitos estabelecidos na própria Lei Orgânica. De acordo com a legislação municipal, qual é uma das formas válidas de iniciativa para propor uma emenda à Lei Orgânica?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Tangará (RN), os vereadores discutem um projeto de lei que visa regulamentar a coleta seletiva de lixo no município. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, enfrenta resistência de parte dos parlamentares que alegam que a matéria já é tratada em lei federal. Um dos vereadores levanta a questão sobre a competência municipal para legislar sobre o tema.
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