Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Luiziana.

( ) O número de vereadores será estabelecido no ano anterior às eleições municipais por decreto do prefeito municipal e será calculado em 2% da população do município.

( ) O município de Luiziana promoverá o desenvolvimento científico e a pesquisa no intuito de proteger suas fronteiras.

De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que contém objetivos fundamentais do Município.

I. Promover o bem-estar de todos os Luizianenses em preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

II. Garantir a centralização do poder municipal, afim de assegurar a soberania do município.

III. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

IV. Instituir tributos e impostos, afim de manter e financiar obras e serviços do Município.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constituem recursos financeiros do Município

I. as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia.

II. impostos arrecadados na extração de petróleo e gás natural que venha a ocorrer nos limites do município.

III. as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia.

IV. a receita tributária originária da União e do Estado, entregue consoante o disposto nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.