2. Questões de Concurso

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Um ato que, em determinado momento histórico, era tipificado como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro, deixou de sê-lo em virtude de uma nova lei que revogou o dispositivo incriminador. Essa situação, conhecida pela expressão em latim 'abolitio criminis', acarreta a cessação de determinados efeitos jurídicos da conduta. Com relação aos efeitos da 'abolitio criminis', é correto afirmar que:
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra outra pessoa. A vítima, em decorrência do ferimento, foi internada em unidade de terapia intensiva. Dias após o disparo, enquanto a vítima ainda se encontrava hospitalizada, o autor do disparo completou 18 anos. Posteriormente, a vítima veio a falecer. Diante dessa situação hipotética, o Direito Penal brasileiro, ao determinar o momento da prática do crime para fins de aplicação da lei penal, considera a data da ação ou a data do resultado?
A Contabilidade, como ciência social aplicada, tem como um de seus objetivos primordiais o estudo do patrimônio das entidades. Para que as informações geradas sejam úteis aos seus diversos usuários, é fundamental que apresentem determinadas características. Uma entidade que busca aprimorar a qualidade de suas demonstrações financeiras deve atentar para esses atributos.
Um município do interior de Minas Gerais está elaborando seu Plano Plurianual (PPA) para o período de 2025 a 2028. A equipe técnica responsável precisa garantir que o plano contemple as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que as ações propostas sejam compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do primeiro ano de vigência. Considerando a interligação desses instrumentos de planejamento, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre PPA, LDO e LOA.
Uma empresa deseja estabelecer uma relação preditiva entre o número de vendas e o investimento em publicidade. Para isso, ela realiza uma regressão linear simples, estimando os parâmetros pelo método dos mínimos quadrados. Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre essa técnica?
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