2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal de Paracatu (MG) nº 3.113/2014, ao tratar da estrutura do quadro de pessoal da Câmara Municipal, define os grupos ocupacionais. O Art. 3º especifica que as classes de cargos efetivos integram grupos específicos com afinidades entre si. Qual grupo ocupacional abrange os cargos de suporte operacional, com exigência de nível fundamental completo, como Auxiliar Legislativo e Motorista?
No âmbito da Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, o Art. 5º estabelece normas específicas para os cargos em comissão. De acordo com o parágrafo único deste artigo, qual a exigência mínima em relação à destinação desses cargos?
A Lei Municipal nº 3.113/2014, que reestruturou o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu, define diversos termos essenciais para a compreensão da estrutura organizacional. Ao analisar o Art. 2º da referida lei, qual a diferença conceitual entre 'Progressão' e 'Promoção'?
Um servidor público municipal de Paracatu, recém-admitido por concurso público, busca compreender as definições legais que regem sua carreira. Ele se depara com a Lei Complementar nº 54/2007, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras. De acordo com o Art. 2º dessa lei, qual a definição correta para 'Cargo Efetivo'?
A Lei Complementar nº 210/2026 promoveu uma reestruturação geral na Administração Pública do Município de Paracatu, abrangendo diversos aspectos da gestão de pessoal. Um dos pontos abordados pela referida lei diz respeito à organização do quadro de pessoal e ao provimento de cargos. Considerando a estrutura da Administração Pública Municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma forma de provimento de cargos efetivos?
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