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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:
De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Altinópolis sobre as sessões legislativas, é correto afirmar que:
No que se refere às Comissões da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno.