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MP
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Conhecimentos Específicos
As políticas de reparação e ações afirmativas, no contexto das relações étnico-raciais, visam exclusivamente a compensação de danos históricos, sem considerar a necessidade de promover a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da diversidade cultural no presente.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes abrangentes para a política nacional de desenvolvimento integral da criança, desde o nascimento até os seis anos de idade, com foco na articulação de políticas públicas e na garantia de direitos fundamentais.
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MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
A participação social, conforme assegurada pela Constituição Federal de 1988, deve ser entendida como um processo restrito à esfera eleitoral, onde o cidadão exerce sua soberania unicamente através do voto em representantes para os poderes Executivo e Legislativo, sem a necessidade de outros mecanismos de influência direta na gestão pública.
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MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
O acesso a serviços públicos essenciais, como saúde e educação de qualidade, é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos; contudo, a existência de barreiras geográficas, econômicas e informacionais pode, na prática, restringir o pleno exercício desse direito por parcelas significativas da população, necessitando de políticas públicas específicas para sua efetivação.
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MP
Disciplina:
Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais
No contexto da redemocratização brasileira, a expressão 'controle social' passou a ser compreendida como o controle exercido pela sociedade civil sobre as ações do Estado, especialmente no campo das políticas sociais, consolidando-se como um contraponto à atuação do Estado autoritário e um instrumento para a democratização da gestão pública.