Questões de Concurso

Determinada lei estadual foi publicada em 15 de dezembro de 2026, dispondo sobre as seguintes matérias:

(i)  Majorou a alíquota do IPVA incidente sobre veículos automotores;

(ii)  Instituiu nova hipótese de incidência de taxa de fiscalização de estabelecimentos comerciais;

(iii)  Revogou benefício fiscal relativo ao ICMS, reduzindo hipóteses de isenção anteriormente concedidas;

(iv)  Atualizou monetariamente a base de cálculo do IPVA pelos índices oficiais de inflação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

O Estado de São Paulo pretende instituir programa de apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial afetadas por uma forte retração econômica. O projeto prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda informou que há dotação orçamentária suficiente para o programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu as condições para sua execução.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

No último ano do mandato, o prefeito de um município paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo para receber R$ 4 milhões destinados à construção de uma unidade de saúde. O município possuía dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida, mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações financeiras já comprometidas ao final do exercício. A equipe técnica sustentou que a transferência poderia ser realizada porque os recursos seriam destinados à saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência