Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Urbanístico

FC641161

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor municipal, à luz do Estatuto da Cidade.

(a)

A lei que institui o plano diretor deverá ser revisada, obrigatoriamente, a cada cinco anos.

(b)

O plano diretor deve englobar exclusivamente a região central do município, ficando as áreas periféricas sujeitas à disciplina do plano plurianual.

(c)

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

(d)

O plano diretor constitui instrumento autônomo de planejamento municipal, não sendo obrigatória sua compatibilização com o plano plurianual.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito do Trabalho

FC641160

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Fulano foi empregado de sociedade empresária contratada pelo Município para prestação de serviços terceirizados de limpeza em prédio público. Após o encerramento do contrato de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista contra a empregadora e contra o Município, postulando verbas rescisórias inadimplidas. Na sentença, o juiz reconheceu a prestação de serviços em favor do ente público e condenou subsidiariamente o Município, fundamentando a decisão apenas no inadimplemento das verbas pela empresa contratada e na atribuição automática ao ente público do ônus de provar fiscalização suficiente do contrato.

Tendo em vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)

A condenação subsidiária do Município não pode apoiar-se apenas no inadimplemento da empregadora nem na inversão automática do ônus da prova, exigindo comprovação de comportamento negligente ou de nexo causal imputável ao ente público.

(b)

A responsabilidade do Município é solidária, pois a terceirização de serviços contínuos transfere ao tomador público todos os riscos do contrato de trabalho mantido pela empresa contratada.

(c)

A responsabilidade do Município é juridicamente impossível em qualquer hipótese, pois a contratação regular de empresa terceirizada afasta toda responsabilização trabalhista do ente público.

(d)

A condenação subsidiária do Município é consequência necessária do inadimplemento da empregadora, desde que Fulano tenha prestado serviços em benefício direto do ente público durante a execução contratual.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito do Trabalho

FC641159

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Nos termos da Lei 6.019/1974, assinale a alternativa correta sobre o trabalho temporário.

(a)

A demanda complementar de serviços pode decorrer de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal. O contrato com a mesma tomadora não pode exceder 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias.

(b)

O trabalho temporário admite contratação por demanda complementar previsível, desde que periódica ou sazonal. Encerrado o prazo máximo do contrato, o trabalhador pode ser imediatamente recolocado na mesma tomadora, desde que por novo instrumento contratual.

(c)

A demanda complementar de serviços pode decorrer de fator previsível de natureza periódica ou sazonal, mas o contrato temporário com a mesma tomadora não admite prorrogação além de 180 (cento e oitenta) dias.

(d)

O contrato temporário com a mesma tomadora pode alcançar 180 (cento e oitenta) dias. A prorrogação por 90 (noventa) dias somente é admitida nos casos de substituição transitória de pessoal permanente, não na demanda complementar de serviços.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC641158

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Ciclana, empregada pública celetista, ajuizou reclamação trabalhista escrita contra entidade da Administração indireta municipal. Na petição inicial, formulou pedido de pagamento de adicional noturno, com indicação de valor. Também requereu horas extras "a apurar em liquidação", sem indicação de valor, e reflexos "em todas as verbas legais", sem especificar as parcelas atingidas. A reclamada, em defesa, pediu a extinção integral do processo sem resolução do mérito.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)

Devem ser extintos sem resolução do mérito apenas os pedidos que não atendam aos requisitos legais.

(b)

A ausência de valor pode ser suprida na liquidação, desde que a petição inicial contenha breve exposição dos fatos.

(c)

A reclamação deve ser extinta integralmente, pois a existência de pedido irregular contamina toda a petição inicial.

(d)

A indicação de valor é exigida apenas no procedimento sumaríssimo, não na reclamação trabalhista comum.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC641157

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Beltrano trabalhou para sociedade empresária contratada por Município entre 20 de maio de 2019 e 20 de maio de 2023. Em 10 de janeiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista com pedidos de horas extras e adicional de insalubridade, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito. Em 15 de maio de 2025, Beltrano ajuizou nova reclamação, repetindo os pedidos de horas extras e adicional de insalubridade e acrescentando pedido de anotação da CTPS para fins de prova perante a Previdência Social.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)

A segunda reclamação é tempestiva apenas quanto à anotação da CTPS, pois os créditos pecuniários não se beneficiam da regra de imprescritibilidade aplicável às anotações para fins previdenciários.

(b)

A segunda reclamação é intempestiva quanto aos créditos, pois a extinção sem resolução do mérito impede o efeito interruptivo da primeira reclamação.

(c)

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança todos os pedidos ligados ao contrato e a anotação da CTPS segue o prazo dos créditos trabalhistas.

(d)

A segunda reclamação é tempestiva, a interrupção decorrente da primeira ação alcança apenas os pedidos repetidos e a anotação para fins previdenciários não se sujeita à prescrição.