2. Questões de Concurso

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Considerando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquias
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.

Tereza é advogada recém-empossada em cargo integrante da estrutura da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel e, de acordo com a distribuição interna de atribuições do setor jurídico, será responsável por impetrar habeas corpus em favor dos detentos assistidos pela entidade. Embora possua sólida capacitação técnica, ela não detém familiaridade prática com o tema, razão pela qual procura sua colega de trabalho, Fabiana, a fim de relembrar aspectos constitucionais relevantes acerca da ação.


Com base na situação hipotética, Fabiana poderá afirmar corretamente a Tereza que o habeas corpus

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é
A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
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