2. Questões de Concurso

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Campina Grande (PB) recebeu diversas reclamações sobre a qualidade da distribuição de água e esgoto na zona rural do município. Os consumidores alegam interrupções frequentes no fornecimento e cobranças indevidas. Diante disso, a agência precisa analisar a conduta da concessionária à luz dos princípios que regem a prestação de serviços públicos, buscando garantir a continuidade e a adequação do serviço ao interesse público.
O Governo do Estado da Paraíba, visando modernizar a gestão de seus órgãos, decidiu extinguir algumas autarquias e fundações públicas, transferindo suas competências para secretarias estaduais. Essa reestruturação administrativa gerou dúvidas sobre a natureza jurídica das entidades extintas e a forma como suas atividades seriam absorvidas pela administração direta.
Um servidor público recém-admitido no município de Campina Grande, após aprovação em concurso público, busca compreender seus direitos e deveres. Ele sabe que a Lei nº 2.378/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o principal regramento para sua vida funcional.
A organização político-administrativa de Campina Grande é definida em sua Lei Orgânica, que estabelece a estrutura de seus poderes e as competências de cada um. Compreender essa divisão é essencial para o exercício da cidadania e para o funcionamento do próprio município.
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande é o documento fundamental que estabelece as bases da organização administrativa e política local. Ao abordar os princípios fundamentais e os objetivos do município, a lei reflete os valores democráticos e as aspirações de desenvolvimento da comunidade.
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