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A Lei 147/2005, Estatuto do Servidor Público de Assunção (PB), detalha os direitos e deveres dos servidores municipais. Uma das garantias fundamentais para o servidor público efetivo é a estabilidade. De acordo com o regime estatutário, a estabilidade funcional é adquirida após o cumprimento de quais requisitos principais?
A Lei 147/2005, Estatuto do Servidor Público de Assunção (PB), estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Em relação aos direitos e deveres dos servidores, qual das seguintes opções representa uma garantia fundamental prevista no regime estatutário, distinguindo-o de outras formas de contratação?
Um servidor público municipal de Assunção (PB), após ser aprovado em concurso público e cumprir o estágio probatório, busca informações sobre a aquisição da estabilidade no cargo. Ele deseja entender as garantias e o regime jurídico que o regem, comparando-o com outras formas de vínculo com o serviço público.
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as bases da organização político-administrativa local. Em relação à natureza jurídica e autonomia do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o que dispõe a referida lei.
A administração pública municipal de Assunção (PB) é organizada com base em sua Lei Orgânica, que detalha as competências e a estrutura de seus poderes. Ao analisar as atribuições municipais, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) prevê a atuação municipal em quais esferas?
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