2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) detalha as competências do município, dividindo-as em próprias, concorrentes e vedações. O Art. 6º elenca as matérias de interesse estritamente local que são de competência própria do município, enquanto o Art. 8º trata das competências compartilhadas com a União ou o Estado. Um servidor recém-ingressado na prefeitura precisa compreender essas divisões para atuar corretamente.
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS), promulgada em 30 de março de 1990 e revisada em dezembro de 2005, estabelece os pilares da organização e funcionamento do poder público municipal. Dentre seus princípios fundamentais, o Art. 2º define a estrutura básica dos poderes municipais, enquanto o Art. 5º detalha as formas de expressão da autonomia municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente as quatro formas de autonomia municipal.
Um auditor fiscal de tributos municipais de Vera Cruz (RS) está analisando a conformidade de uma empresa com as obrigações tributárias. Ele verifica que a empresa declarou um imposto com base em uma interpretação equivocada da lei, o que resultou em um valor menor do que o devido. O auditor precisa decidir como proceder diante dessa situação, considerando as normas que regem o sistema tributário nacional.
A Secretaria da Fazenda de Vera Cruz (RS) implementou um novo sistema de gestão orçamentária com o objetivo de aprimorar o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos. O sistema visa garantir que as despesas estejam alinhadas às prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei orçamentária anual, além de assegurar a responsabilidade dos gestores pelos atos praticados.
Um contribuinte, após ser notificado de um auto de infração referente a um débito de Imposto sobre Serviços (ISS) em Vera Cruz (RS), decide contestar a cobrança. Ele entende que o serviço prestado não se enquadra na hipótese de incidência do tributo conforme a legislação municipal. Assim, ele inicia um processo administrativo para apresentar seus argumentos e as provas que sustentam sua posição.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo