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Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista de Controle Interno. Ao ser empossado, ele jurou cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Considerando a Lei Municipal nº 132/2002, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental do servidor público.
Um servidor público do município de Tio Hugo, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou sua exoneração do cargo para assumir outra função pública em outro ente federativo. Ao formalizar o pedido, o servidor questionou se teria direito a alguma indenização ou benefício pela estabilidade que já havia adquirido, conforme previsto na Lei Municipal nº 132/2002. A Lei nº 132/2002 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Analise a situação à luz da referida lei.
Durante uma crise institucional, o Presidente da República se ausentou do país por um período prolongado, sem a devida autorização do Congresso Nacional. Tal ato gerou questionamentos sobre a legalidade de suas ações e a possibilidade de configuração de crime de responsabilidade. Considerando os artigos 76 a 92 da Constituição Federal que tratam do Poder Executivo, analise a situação hipotética.
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O Município de Tio Hugo, em sua autonomia administrativa, promulgou sua Lei Orgânica para dispor sobre a organização de seus poderes e a gestão de seus assuntos. Um cidadão questiona a constitucionalidade de um artigo que trata da participação popular nas decisões municipais, argumentando que a Lei Orgânica não poderia inovar em matéria de democracia direta. Sobre a Lei Orgânica do Município e sua relação com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo do Município de Tio Hugo, ao elaborar sua Lei Orgânica, incluiu disposições sobre a criação de conselhos municipais com poder deliberativo em diversas áreas, como saúde e educação. Um vereador questiona a constitucionalidade dessas disposições, argumentando que a Lei Orgânica não poderia conferir tal poder a órgãos que não integram o Poder Executivo. Com base na autonomia municipal e nos preceitos constitucionais, analise a situação.
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