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Concurso:
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Disciplina:
Legislação Penal
Um cidadão de Salvador (BA) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de um parque municipal no último ano. Ele procurou a prefeitura, mas foi informado de que a divulgação desses dados não era obrigatória. Diante da negativa e da busca por transparência, o cidadão pretende acionar os mecanismos legais para ter acesso a essas informações. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta sobre o direito de acesso à informação.
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MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um agente de trânsito de Salvador (BA), ao realizar uma fiscalização de rotina, abordou um veículo em atitude suspeita. Durante a revista, foram encontrados materiais ilícitos. O agente, seguindo os protocolos de sua corporação, efetuou a prisão em flagrante e apreendeu o material. Considerando as competências gerais e específicas das Guardas Municipais estabelecidas pela Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do agente.
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MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um servidor público municipal de Salvador (BA) foi designado para gerenciar um projeto de infraestrutura com recursos públicos. Durante a execução do projeto, surgiram questionamentos sobre a aplicação dos recursos e a transparência dos processos licitatórios. O gestor precisa garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação fiscal e orçamentária vigente para evitar sanções. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que apresenta um dos seus principais objetivos.
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MP
Disciplina:
Legislação Institucional
Um servidor público municipal de Salvador, ao analisar seu contracheque, busca compreender os diferentes conceitos de remuneração previstos no estatuto da categoria. Ele observa que o termo 'vencimento' se refere à quantia base pelo exercício do cargo, enquanto 'remuneração' engloba esse valor acrescido de outras parcelas. Considerando as definições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre os termos.
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MP
Disciplina:
Legislação Institucional
Joana, servidora pública estável do município de Salvador, foi colocada em disponibilidade após a extinção do setor onde atuava. Oito meses depois, ela recebeu um comunicado informando que seria realocada para um cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com sua antiga função. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador, a situação vivenciada por Joana configura qual forma de provimento?