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O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) define que o vencimento do servidor é irredutível, garantindo que qualquer alteração em sua remuneração ocorra apenas por meio de lei específica, assegurando assim a segurança financeira do servidor público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR), o Prefeito e os Vereadores são invioláveis no exercício de suas atribuições, não podendo ser presos ou processados por quaisquer atos praticados no desempenho de seus mandatos, exceto em casos de crime contra a administração pública.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, desde que o servidor tenha completado cinco anos de efetivo exercício e não haja necessidade de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
A estabilidade no serviço público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Querência do Norte (PR), é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem encargos para os cofres públicos é exclusiva do Poder Legislativo, garantindo assim o equilíbrio fiscal.
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