2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ubatuba foi nomeado para um cargo em comissão, mas deseja saber quais são os direitos assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba para essa categoria. Considerando as disposições gerais do Estatuto, qual alternativa apresenta corretamente um direito garantido a esses servidores?
Um servidor público efetivo de Ubatuba foi afastado do cargo por motivo de interesse público para assumir uma função em órgão federal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba, qual é o procedimento correto para esse afastamento?
Um servidor público municipal de Ubatuba foi surpreendido com uma penalidade administrativa por suposta infração disciplinar. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba, qual princípio deve nortear o processo administrativo disciplinar para garantir a legalidade e a ampla defesa?
No contexto da organização política-administrativa do Município de Ubatuba, a Lei Orgânica estabelece competências privativas e concorrentes. Sobre essa divisão, qual das alternativas descreve corretamente uma competência privativa do Município?
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ubatuba, um vereador questionou sobre as formas de participação popular previstas na Lei Orgânica do Município. Considerando as disposições legais, qual das alternativas a seguir representa corretamente um mecanismo de participação direta do povo?
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