2. Questões de Concurso

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Um município instituiu um novo tributo com a justificativa de custear obras de infraestrutura urbana que beneficiariam diretamente os imóveis localizados nas áreas adjacentes às obras. A cobrança foi realizada com base na valorização imobiliária decorrente dessas benfeitorias. No entanto, alguns proprietários de imóveis questionaram a natureza jurídica do tributo, alegando que ele se assemelha a uma taxa pela prestação de um serviço público específico. A administração municipal defende que o tributo foi instituído em conformidade com a legislação.
A União, os Estados e os Municípios possuem competências tributárias distintas, definidas pela Constituição Federal. Uma empresa localizada em Matinhos (PR) recebeu uma cobrança referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, foi notificada sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma operação interestadual. Por fim, foi informada sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente a uma prestação de serviço realizada no município.
Um contribuinte em Matinhos (PR) foi notificado pela Receita Municipal sobre a existência de um débito tributário. Ao verificar a origem da cobrança, constatou que se tratava de um valor devido em razão da transmissão de propriedade de um imóvel, realizada por meio de contrato de compra e venda. Este tributo é de competência do município, conforme a Constituição Federal e a legislação local.
Um cidadão de Matinhos (PR) recebeu um auto de infração referente ao não recolhimento de um tributo instituído por lei municipal. O auto de infração detalha a situação fática que deu origem à obrigação e o valor devido, com base na legislação tributária vigente. Caso o contribuinte não concorde com a exigência, ele poderá apresentar defesa administrativa, exercendo seu direito de petição e contraditório no âmbito do processo administrativo tributário.
A legislação municipal de Matinhos (PR) estabeleceu um tributo com o objetivo de custear a iluminação pública das vias e logradouros. Esse tributo é cobrado de todos os proprietários de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço, sendo o valor lançado na conta de energia elétrica, com base no consumo. Diante dessa situação, é correto afirmar que a natureza jurídica desse tributo é de taxa, pois remunera um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
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