2. Questões de Concurso

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A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:
Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:
Durante fiscalização de ponto de comércio eventual em praça, o fiscal observa disposição irregular de sacos de lixo junto a árvore e bueiro; assinale a medida correta a ser exigida do comerciante:
Em vistoria a feira livre semanal, o fiscal de posturas acompanha o encerramento das atividades e a situação do logradouro após a desmontagem das barracas; assinale o requisito relacionado à limpeza pública:
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