2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes para a organização do Poder Executivo e as atribuições do Prefeito. Em uma reunião com secretários municipais, o Prefeito discute a necessidade de regulamentar o funcionamento de um novo conselho municipal, mas surge a dúvida sobre a competência para tal ato. Considerando os princípios da autonomia municipal e a estrutura de governo local, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência originária para a regulamentação de matérias de interesse local.
Um servidor público municipal de Ciríaco, após 5 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação municipal. No entanto, o órgão responsável pela concessão da licença informa que o servidor não atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.318/2006. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições para a concessão de licença para tratar de interesses particulares a um servidor público municipal de Ciríaco.
Um cidadão brasileiro, ao se deparar com a organização dos poderes em seu país, busca compreender a divisão e a harmonia entre as esferas de governo. A Constituição Federal estabelece um sistema de freios e contrapesos para assegurar o equilíbrio democrático. Nesse contexto, qual dispositivo constitucional consagra a independência e a harmonia entre os Poderes da República?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a liberdade, a igualdade e a dignidade de todos os cidadãos. Ao analisar as diversas incisos deste artigo, é possível identificar a proteção contra diversas formas de opressão e discriminação. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito fundamental previsto no referido artigo.
Em um debate sobre os objetivos que a República Federativa do Brasil deve perseguir para a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, diversos pontos foram levantados. A Constituição Federal, em seu artigo terceiro, estabelece metas claras para a atuação do Estado. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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