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MP
Disciplina:
Ética e Moral na Administração Pública
A ética, ao promover a reflexão crítica sobre os valores e normas sociais, contribui fundamentalmente para o fortalecimento da democracia, ao incentivar o exercício da cidadania consciente e a participação ativa dos indivíduos na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
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MP
Disciplina:
Ética e Moral na Administração Pública
A cidadania, no âmbito da administração pública, restringe-se ao exercício dos direitos políticos pelo servidor, como o voto, não englobando a responsabilidade de agir com probidade e transparência no desempenho de suas funções, tampouco a promoção da justiça social.
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MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
O Decreto nº 8.727/2016, ao dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, garante que a designação pela qual esses indivíduos se identificam e são socialmente reconhecidos seja incluída em documentos oficiais, como requerido pelo interessado, acompanhada do nome civil, configurando a falta de respeito a essa escolha como uma forma de violência.
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MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
A Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 785/2016 assegura aos assistentes sociais travestis e transexuais o direito à escolha do tratamento nominal a ser inserido em sua identidade profissional, determinando que o nome social seja apresentado na fotografia no anverso do documento de identidade profissional, enquanto o nome civil é deslocado para o verso, promovendo o respeito à identidade de gênero no exercício da profissão.
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MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
O processo transsexualizador no SUS, conforme abordado em legislações como a Portaria nº 2.803/2013, visa oferecer acesso a procedimentos que auxiliam na adequação do corpo às características de gênero desejadas, como cirurgias e hormonização, sendo um direito garantido a pessoas transexuais e travestis.