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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados poderão
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
A alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada por
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
A naturalização extraordinária tem por requisitos