Questões de Concurso

Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Das condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

Das condições incompreensíveis.

Das condições contraditórias.

A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.

A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.

O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.

A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

São corretas as assertivas I e Ill.

São corretas as assertivas Il e Ill.

São corretas as assertivas Ill e IV.

São corretas as assertivas Il e IV.

São corretas as assertivas I e IV

São requisitos de validade do negócio jurídico ser o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar forma prescrita ou não defesa em lei.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

No caso da responsabilidade civil, em regra a indenização mede-se pela extensão do dano. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez..

É defeso ao juiz reduzir o valor da indenização mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, tendo em vista ser inviável a prolação de sentença de natureza diversa da pedida.

As pessoas jurídicas são de direito público externo e interno e de direito privado.

As associações, as sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.