Questões de Concurso

A extinção do processo sem resolução do mérito constitui-se uma possibilidade, ainda que fuja dos casos previstos em lei.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, apenas contestação ou reconvenção.

O princípio da oralidade exige, de forma absoluta, a identidade física do juiz, isto é, o juiz que instruiu a causa terá que ser, necessariamente, o que venha a proferir a sentença.

No que concerne ao procedimento sob o rito sumário, o réu que pretenda prova testemunhal deveria depositar em cartório, 48 horas antes da audiência de instrução e julgamento, o rol de testemunhas.

As partes podem, pelo exercício da autonomia da vontade, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.

Não se suspende o processo pela convenção entre as partes, mas somente pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer uma delas ou quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou tribunal, ou, ainda, no caso de suspensão ou impedimento do juiz.

Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, à extinção do processo, por falta de condições da ação, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em eventual defesa o seu direito. Trata-se, pois, de perda do direito de ação por desídia.

Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz.

Reconvenção é ação judicial do réu contra o autor, sendo uma das modalidades de resposta do réu.

Revelia é ausência de contestação, sendo considerada substancial quando o réu, apesar de ter apresentado defesa, o faz genericamente.

O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, além de outros requisitos previstos em lei

A prova testemunhal é sempre admissível e se o juiz dispensá-la, cabe agravo retido.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados, não podendo ser aproveitados os demais atos, ainda que em prejuízo da defesa.

Adolescente é considerado a pessoa de 12 a 16 anos de idade, sendo que até este limite é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente, empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte.

O programa social, nos termos da lei, deve garantir ao adolescente que dele participe, formação moral e psicológica, entendendo-se por trabalho educativo estritamente as atividades pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal do educando.

A proteção ao trabalho do adolescente é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)

Ao adolescente, empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho perigoso, penoso ou insalubre, salvo este último, com a devida proteção individual ou coletiva.

O contrato de trabalho infanto juvenil é aquele firmado com quem tem idade inferior a dezesseis anos e será considerado nulo com quem, embora tenha idade para trabalhar, o faz sem assistência do pai ou responsáveis.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução

Os trabalhadores com idade inferior a dezoito anos somente poderão trabalhar em horário noturno, se emancipados.

É proibido empregar menor, ainda que emancipado, em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e sete quilos, para o trabalho ocasional.

Os prazos prescricionais não correm contra o menor, quer seja empregado ou empregador.