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Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos termos do art.40 da Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode afirmar.
A Lei Federal nº 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
Se você estiver trabalhando com um procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica de acordo com os termos do art.21 do Decreto nº 2.787, de 29 de novembro de 2022, e tal procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I. republicar o procedimento;
II. fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;
III. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Após ler as afirmativas, pode-se afirmar que:
Serão punidos, na forma da Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
O art.32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
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