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MP
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Legislação
No âmbito da legislação previdenciária do Ceará, os servidores públicos estaduais possuem regras específicas de aposentadoria. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a estrutura organizacional do Poder Judiciário estadual é composta por diversas unidades e órgãos. Entre eles, destacam-se as seguintes funções, EXCETO:
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MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor do Tribunal de Justiça do Ceará, que atua na área administrativa, foi nomeado para um cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público. Nesse contexto, ele passou a integrar a estrutura de servidores regidos por um regime jurídico específico. Considerando a legislação estadual, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável a esse servidor.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, qual princípio fundamental rege a conduta dos servidores públicos, obrigando-os a agir com ética e probidade na administração pública?
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MP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão essencial para a fiscalização da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro. Em relação à sua composição e funcionamento, é correto afirmar que: