2. Questões de Concurso

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O Decreto Federal nº 94.406, de 1987, estabeleceu diretrizes importantes para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, antecedendo a promulgação da Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde.
A Reforma Sanitária Brasileira representou um marco na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando princípios e diretrizes para um sistema de saúde público, universal e equitativo. Diversos marcos legais e normativos foram estabelecidos nesse processo.
Um gestor municipal de saúde, ao planejar as ações para o próximo ano, precisa alocar recursos de forma a cumprir as exigências legais de investimento em saúde. Ele consulta a legislação vigente para garantir que os gastos com promoção, proteção e recuperação da saúde sejam devidamente contabilizados e que os percentuais mínimos de arrecadação sejam aplicados. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece diretrizes claras para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Um comitê de ética em pesquisa, ao analisar um protocolo de estudo clínico em um hospital universitário, deve considerar os princípios fundamentais que norteiam a conduta em pesquisa envolvendo seres humanos. A bioética oferece um arcabouço ético para garantir o respeito à dignidade, autonomia e bem-estar dos participantes.
A Lei Orgânica da Saúde, composta pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A organização do SUS é fundamentada em diretrizes que visam garantir o acesso integral, universal e igualitário à saúde para toda a população brasileira.
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