2. Questões de Concurso

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A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art.37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem – ou Universal Declaration of Human Rights, no seu nome oficial – foi criada em 1948, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e serviu como inspiração para constituições dos mais diversos países ao redor do Mundo, estabelecendo, pela primeira vez, a proteção dos direitos da pessoa humana, principalmente, em decorrência do que aconteceu durante a Segunda Guerra Mundial. De acordo com esta Declaração é correto afirmar que:
O § 3º, do art.5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ________________, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________________." Desta forma, assinale a alternativa que possua as palavras que completam, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado parágrafo.
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Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025,135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:
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Assinale a alternativa inverídica.
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