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No âmbito da legislação previdenciária do Ceará, os servidores públicos estaduais possuem regras específicas de aposentadoria. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a estrutura organizacional do Poder Judiciário estadual é composta por diversas unidades e órgãos. Entre eles, destacam-se as seguintes funções, EXCETO:
Um servidor do Tribunal de Justiça do Ceará, que atua na área administrativa, foi nomeado para um cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público. Nesse contexto, ele passou a integrar a estrutura de servidores regidos por um regime jurídico específico. Considerando a legislação estadual, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável a esse servidor.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, qual princípio fundamental rege a conduta dos servidores públicos, obrigando-os a agir com ética e probidade na administração pública?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão essencial para a fiscalização da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro. Em relação à sua composição e funcionamento, é correto afirmar que: