2. Questões de Concurso

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No âmbito da Câmara Municipal, a organização de documentos legislativos deve respeitar critérios arquivísticos que assegurem autenticidade, rastreabilidade e preservação do contexto de produção. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta:
No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art.37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:
Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
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