2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Canguçu, ao analisar um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de fundamentar sua decisão em princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se recorda que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos, visando garantir a lisura e a eficiência na gestão dos assuntos de interesse coletivo. Considerando a importância desses princípios para o regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses fundamentos.
Um cidadão de Canguçu, após ter seu imóvel desapropriado pelo município para a construção de uma praça pública, sente-se lesado quanto ao valor da indenização recebida. Ele alega que o valor pago foi inferior ao valor de mercado do imóvel e que tal conduta do poder público lhe causou prejuízos materiais e morais. A situação levanta a discussão sobre a responsabilidade do Estado em casos de atos que causem dano a particulares e a necessidade de controle sobre a atuação administrativa para evitar abusos.
O setor de contabilidade da Prefeitura de Canguçu está elaborando os relatórios financeiros referentes ao último exercício fiscal. A equipe precisa apresentar as demonstrações contábeis de forma clara e precisa, detalhando o endividamento do município e a situação dos restos a pagar. A correta elaboração desses documentos é fundamental para a transparência da gestão e para o controle dos gastos públicos.
Um servidor da Secretaria de Obras de Canguçu (RS) recebeu uma denúncia anônima sobre a má qualidade dos materiais utilizados em uma obra pública. Ao investigar, o servidor constatou que os materiais estavam em desacordo com as especificações técnicas do contrato. Diante disso, a Administração Pública precisa agir para garantir o cumprimento do contrato e a correta execução da obra.
Um gestor público de Canguçu (RS) está organizando um processo de contratação para a aquisição de materiais de escritório. Ele busca entender a finalidade e o objeto que devem nortear essa licitação, a fim de garantir a legalidade e a eficiência do processo. A legislação administrativa estabelece diretrizes claras para essas etapas iniciais.
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