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A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), sendo facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos seus integrantes.
A Lei nº 13.022/2014, em seu artigo 3º, elenca princípios mínimos de atuação para as Guardas Municipais, incluindo a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida e a redução do sofrimento, e o compromisso com a evolução social e da comunidade, além de determinar o uso progressivo da força.
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), a capacitação dos guardas municipais deve abranger uma matriz curricular compatível com suas atividades, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, e é facultado ao município a criação de órgão próprio de formação, treinamento e aperfeiçoamento, desde que não seja o mesmo destinado à formação de militares.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente municipal, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e política local, definindo competências, direitos e deveres dos cidadãos e agentes públicos, sendo essencial para a compreensão do funcionamento do município.
A Lei nº 13.022/2014, que institui normas gerais para as Guardas Municipais, estabelece que a proteção municipal preventiva é a função primordial dessas instituições, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, e que a natureza de seu caráter é civil, sendo facultado o porte de arma de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
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