2. Questões de Concurso

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Durante uma reunião na prefeitura de São João del-Rei, uma gestora de políticas públicas discute a implementação de programas de inclusão social para pessoas com deficiência. Ela destaca a importância de garantir o exercício de direitos em condições de igualdade, conforme previsto na legislação específica. Nesse contexto, qual é o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)?
Durante uma inspeção em uma unidade de saúde de São João del-Rei, um perito realiza uma avaliação de deficiência de uma paciente utilizando recursos tecnológicos de telemedicina, conforme autorizado pela legislação vigente. Essa prática é permitida por qual norma que regula a avaliação de deficiência?
Em uma audiência pública na Câmara Municipal de São João del-Rei, especialistas discutem a legislação que garante direitos às pessoas com deficiência. Um dos debatedores reforça que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos biopsicossociais, incluindo fatores ambientais e sociais, além das condições físicas ou mentais. Qual é a norma que estabelece esse critério de avaliação?
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as bases para a organização administrativa e política do ente local. Um dos pilares dessa organização é a definição dos poderes municipais e suas competências.
O servidor público municipal, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou ao órgão de recursos humanos a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com a previsão de que tal afastamento se estenderá por um período de 3 anos. A solicitação foi fundamentada em motivos de foro íntimo, sem a necessidade de comprovação de despesas ou justificativas detalhadas.
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