2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, estabelecendo procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, garantindo a transparência e o controle social.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de reunião, desde que realizada em locais abertos ao público e sem que haja a necessidade de autorização prévia do poder público, bastando a mera comunicação para que o direito seja plenamente exercido.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, aprovado em concurso público e empossado no cargo, solicitou licença para tratar de interesses particulares por um período de 180 dias. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa (Lei Municipal nº 3.242/2012) prevê a possibilidade de tal licença, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que o período máximo permitido seria de 120 dias por sessão legislativa, o que, somado a outros afastamentos anteriores no mesmo período, excederia o limite legal.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da revogação da licitação, estabelece que esta pode ocorrer por razões de interesse público, devidamente comprovado e justificado, inclusive quando a proposta mais vantajosa se apresentar inadequada ou quando houver superveniência de fato relevante que torne o objeto da licitação desnecessário ou insustentável, exigindo-se, nesses casos, a anulação do procedimento.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu Título I, que a soberania reside unicamente no povo, que a exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, sendo que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, orientando a atuação do Estado e a interpretação das normas.
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