2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devem respeitar o teto remuneratório, que, em âmbito federal, corresponde ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que nos estados o teto pode ser o subsídio do Governador, Deputado Estadual ou Desembargador do Tribunal de Justiça, dependendo da opção legislativa.
A classificação de agentes públicos em agentes políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados abrange todas as formas de atuação na Administração Pública, sendo que os agentes administrativos incluem apenas os servidores públicos titulares de cargo efetivo ou comissionado.
A responsabilidade do servidor público, decorrente do exercício irregular de suas funções, pode abranger as esferas civil, penal e administrativa de forma isolada, sem qualquer possibilidade de cumulação de sanções, visto que a aplicação de uma penalidade impede a de outra.
A participação social no âmbito da administração pública é um instrumento que permite aos cidadãos e às organizações da sociedade civil influenciar a formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas, sendo exemplificada pela atuação em conselhos de políticas públicas, audiências públicas e conferências, fortalecendo a democracia e a legitimidade das ações governamentais.
A implementação de serviços públicos digitais, como a assinatura eletrônica de documentos e a realização de consultas online, configura o conceito de Governo Eletrônico, que visa a modernização da gestão pública através do uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação, promovendo maior eficiência, transparência e acesso do cidadão aos serviços.
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