2. Questões de Concurso

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O Estatuto do Servidor Público Municipal de Novo Hamburgo, Lei nº 333/2000, ao dispor sobre os direitos e deveres dos servidores, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovível a permanência no cargo, exceto nos casos de vacância previstos em lei.
A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, fundado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, sendo que a soberania nacional é exercida exclusivamente pelo povo, por meio de representantes eleitos.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a aplicação de medidas protetivas de urgência e a atuação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher devem se restringir apenas a casos de violência física, excluindo outras formas de agressão como a violência psicológica ou moral, que não são consideradas pela legislação.
A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição Federal, é definida como uma República Federativa, composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos nos termos da própria Constituição, sendo que a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre serviços públicos essenciais.
A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamenta-se no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, que assegura a assistência à família e a criação de mecanismos para coibir a violência em suas relações, além de incorporar convenções internacionais sobre os direitos da mulher.
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