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MP
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Legislação
Um servidor público que atua na área de execução penal em Rondônia está revisando os procedimentos relacionados à saúde de pessoas privadas de liberdade. Ele precisa garantir que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde estejam alinhadas com as diretrizes estabelecidas. Considerando as normas vigentes, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que devem embasar tais ações.
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MP
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Legislação
A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/1984, estabelece normas para a execução das penas e medidas de segurança, visando à ressocialização do apenado e à proteção da sociedade. Em relação aos direitos do preso, a legislação prevê um rol de garantias fundamentais que devem ser asseguradas durante o cumprimento da pena.
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MP
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Legislação
A Resolução CNPCP nº 01, de 10 de fevereiro de 2014, estabelece diretrizes importantes para o atendimento a pessoas privadas de liberdade que necessitam de tratamento para transtornos psicológicos. O acesso a programas de intervenção e internação para esses indivíduos deve seguir critérios específicos, visando a individualização do tratamento e a humanização do sistema.
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MP
Disciplina:
Legislação
Em uma unidade prisional, a revista pessoal é um procedimento de segurança essencial para prevenir a entrada de materiais ilícitos e garantir a ordem. A Resolução CNPCP nº 05, de 28 de agosto de 2014, define os parâmetros e a finalidade desse procedimento, buscando equilibrar a necessidade de segurança com o respeito à dignidade das pessoas.
Concurso:
MP
Um advogado criminalista, ao analisar um processo em andamento, percebe que a defesa técnica do seu cliente pode ter sido comprometida em fases anteriores. Ele busca garantir que todos os direitos constitucionais sejam respeitados, especialmente aqueles que asseguram ao acusado a possibilidade de se defender plenamente. Considerando os princípios fundamentais do processo penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação do direito à ampla defesa.
