2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo aos Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando um rol extenso de prerrogativas aos cidadãos. No que tange aos direitos individuais e coletivos, especificamente o direito à propriedade, a Carta Magna estabelece condições para sua garantia e limitações.
A Administração Pública, em todos os níveis, deve pautar suas ações em princípios constitucionais que garantam a lisura e a eficiência de sua atuação. A observância desses princípios é essencial para a legitimidade e a confiança no poder público.
A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento do Poder Legislativo. Considerando as disposições sobre a Câmara Municipal e suas atribuições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa deste órgão legislativo.
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A República Federativa do Brasil é organizada com base em diversos princípios fundamentais que norteiam a atuação do Estado e a relação com os cidadãos. A Constituição Federal, em seus artigos iniciais, estabelece a forma de Estado, a forma de governo e os fundamentos da República.
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A Lei nº 13.415/2017, conhecida como a Reforma do Ensino Médio, promoveu mudanças significativas na estrutura e organização desta etapa de ensino. Um dos pontos centrais é a flexibilização curricular e a oferta de diferentes itinerários formativos. Um estudante do ensino médio em uma escola pública de Porto Alegre (RS) está escolhendo seu percurso formativo. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das possibilidades oferecidas pela reforma?
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