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Concurso:
Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
Concurso:
Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:
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Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
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Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:
