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O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, garante ao servidor inamovibilidade, impedindo sua exoneração, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou de demissão após processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR), o Poder Legislativo é composto pelos Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, permitida a sua recondução para o mesmo cargo, em sucessivas eleições.
No Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR), a licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de dois anos consecutivos, sem remuneração, pode ser concedida a critério da administração, observando-se a conveniência do serviço.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a aposentadoria compulsória será devida ao servidor que atingir a idade limite de 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo facultado ao servidor permanecer em atividade até essa data.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR), o Prefeito e os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ressalvada a prática de crimes previstos em lei.
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