2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.022/2014 instituiu normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Considerando as diretrizes estabelecidas no referido estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, referida como Lei nº 10.028/2000 em contextos de crimes contra as finanças públicas) estabelece normas voltadas à gestão fiscal responsável. No que tange aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Um município de grande porte deseja estruturar sua Guarda Municipal conforme as normas da Lei nº 13.022/2014. Sobre o controle e a fiscalização das atividades da Guarda, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca a transição do ordenamento jurídico brasileiro da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral. Considerando essa mudança de paradigma, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no atual sistema normativo.
O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes claras para a proteção da integridade física e psicológica dos jovens. Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, qual é a conduta obrigatória a ser adotada?
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