2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, é absoluto e irrestrito, permitindo que qualquer indivíduo possa manifestar suas opiniões sem qualquer tipo de restrição ou responsabilização, mesmo que tais manifestações configurem crimes contra a honra ou incitem o ódio.
Visualizar Questão Comentada
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com a Constituição Federal e Estadual, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que todo o poder emana do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, e organiza seus poderes em Executivo e Legislativo, que são independentes e harmônicos entre si.
O princípio da ética pública, no âmbito da administração, exige que o servidor atue com imparcialidade, moralidade e transparência, buscando sempre o interesse público acima de interesses pessoais ou de terceiros, sendo a impessoalidade um pilar fundamental para a confiança do cidadão nas instituições.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, o prefeito e o vice-prefeito, eleitos simultaneamente para um mandato de quatro anos, podem se afastar do cargo por período superior a quinze dias sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do ente municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não podendo, em hipótese alguma, contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade e consequente invalidade.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo