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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) trouxe diversas inovações para as contratações públicas no Brasil. Uma prefeitura pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola municipal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação da referida lei.
Um cidadão protocolou um pedido de informação em um órgão público estadual, solicitando cópias de todos os contratos firmados no último ano. Após alguns dias, recebeu uma resposta informando que a informação não poderia ser fornecida por questões de sigilo administrativo. O cidadão acredita que tem direito ao acesso à informação e deseja saber quais procedimentos pode adotar. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada do órgão público e os direitos do requerente.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais decidiu implementar um portal de transparência mais acessível e completo para os cidadãos. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas para a divulgação de informações públicas.
No âmbito de uma prefeitura, o acesso às informações públicas é regulamentado por legislação específica. Um cidadão solicita dados sobre a execução de um contrato público, e o órgão deve atender a esse pedido conforme as normas estabelecidas. De acordo com as legislações de acesso à informação, qual é o procedimento correto para garantir esse direito do requerente?
João, servidor público municipal, foi designado para conduzir uma licitação para contratação de serviços de tecnologia. Ele deve seguir as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos. Considerando as disposições dessa lei, qual procedimento deve ser adotado para garantir a seleção da proposta mais vantajosa ao município?
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