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Uma moradora de Passo de Torres (SC) busca informações sobre seus direitos sociais, especialmente no que tange ao acesso à saúde e à educação. A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos sociais, reconhecendo-os como fundamentais para a dignidade humana e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Um servidor público concursado do município de Passo de Torres (SC) foi nomeado para o cargo de Analista Administrativo. Ao assumir suas funções, ele se depara com a necessidade de compreender os princípios que regem a Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal. A correta aplicação desses princípios é fundamental para garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos recursos públicos.
Um cidadão brasileiro foi preso em flagrante delito na cidade de Passo de Torres (SC) e, durante o processo judicial, alega que teve seu direito à ampla defesa cerceado por falta de acesso a um advogado no momento da prisão. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger os indivíduos contra arbitrariedades do Estado.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa estrutura federativa, conforme estabelecido na Constituição Federal, possui fundamentos essenciais que norteiam a nação. Dentre esses pilares, destaca-se a soberania como um dos elementos centrais, garantindo a autonomia do Estado em suas relações internas e externas.
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A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que rege o município, estabelecendo sua organização administrativa, competências e princípios. O estudo aprofundado de seus artigos é essencial para a compreensão do funcionamento do poder público local e dos direitos dos cidadãos. Ao analisar a estrutura e o conteúdo de uma Lei Orgânica, é possível identificar as bases legais para diversas ações e políticas municipais. Com base no conhecimento geral sobre leis orgânicas municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou atribuição que pode ser estabelecida por este diploma legal.
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