2. Questões de Concurso

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A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da enfermagem e dá outras providências. Ela define as competências e responsabilidades dos profissionais de enfermagem, estabelecendo os diferentes níveis de atuação, como o Enfermeiro, o Técnico de Enfermagem e o Auxiliar de Enfermagem. Uma das atribuições privativas do Enfermeiro, conforme a legislação, é a supervisão da equipe de enfermagem.
A Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, instituiu o Pacto pela Saúde, um conjunto de diretrizes que visam consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS). Este pacto é composto por três componentes fundamentais. Considerando o Pacto pela Vida, um dos seus eixos de atuação prioritárias é a redução da mortalidade por câncer de colo uterino e mama. Para alcançar esse objetivo, a portaria estabelece metas específicas de cobertura e intervenção.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990, tratando especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento das ações e serviços de saúde. Ela estabelece as bases para a organização do sistema em nível federal, estadual e municipal, definindo mecanismos de controle e fiscalização.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições e os os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Ela estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Considerando seus objetivos e atribuições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) no campo de atuação definido pela lei.
O Programa de Assistência Integrada à Saúde da Criança, Mulher, Homem, Adolescente e Idoso busca abranger as necessidades de saúde de diferentes ciclos de vida, promovendo ações específicas para cada grupo. No caso da saúde da criança, as estratégias visam não apenas o tratamento de doenças, mas também a promoção do crescimento e desenvolvimento saudáveis, a prevenção de agravos e a garantia de um acompanhamento contínuo desde o nascimento.
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