2. Questões de Concurso

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Um município do interior de Rondônia está elaborando seu Plano Diretor e precisa definir a estrutura de sua administração pública. Considerando os princípios que regem a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um órgão público e sua função.
O Presidente da República, em exercício de suas atribuições, precisa tomar decisões importantes sobre a política econômica e fiscal do país. A Constituição Federal estabelece normas claras sobre a competência e a atuação do Poder Executivo nessas áreas.
Em um debate sobre a participação popular na política, um grupo de cidadãos de Porto Velho (RO) discute as formas de garantir que a voz do povo seja ouvida e considerada nas decisões governamentais. O artigo 14 da Constituição Federal estabelece os mecanismos para o exercício da soberania popular.
O Congresso Nacional discute a aprovação de uma nova lei que visa regulamentar o uso de agrotóxicos no país. Para que essa proposta se torne uma lei, ela precisa passar por um processo legislativo específico, que envolve diversas etapas e a participação de diferentes órgãos.
Um cidadão, inconformado com uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção, decide manifestar sua insatisfação e buscar a reconsideração do ato. Ele tem o direito de apresentar uma petição aos poderes públicos para expor sua situação e solicitar uma nova análise.
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