2. Questões de Concurso

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A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do:
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A rotulagem de produtos de uso veterinário deve apresentar informações ostensivas para evitar erros de utilização e garantir a segurança. O decreto exige que o painel principal do rótulo contenha, obrigatoriamente e em destaque de fácil leitura, a expressão padronizada:
A garantia da assistência técnica é condição indispensável para o licenciamento sanitário. Para o funcionamento regular de qualquer farmácia, a legislação obriga a presença do farmacêutico inscrito no Conselho Regional durante:
A Lei 13.021/2014 instituiu uma mudança de paradigma jurídico para os estabelecimentos farmacêuticos. O artigo 3º deixa de tratar a farmácia apenas como comércio e a define expressamente como uma unidade de prestação de serviços de:
O controle de qualidade das matérias-primas exige a manutenção de um acervo de segurança para eventuais contraprovas. A legislação determina que a farmácia deve manter a amostra de referência de cada lote de matéria-prima adquirida, após o vencimento da mesma, pelo prazo mínimo de:
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