Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nas disposições cla Constiuição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de planejamento e o ciclo orçamentário.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras disposições, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre alterações na legislação tributária.
II. O Plano Plurianual (PPA) terá a vigência de oito anos, até o final do mandato presidencial subsequente, assegurando a continuidade de programas de longo alcance.
III. A Lei Orçamentaria Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de texto que não possua nexo específico com estas matérias.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um determinado modelo orçamentário tem como característica principal a ênfase no controle dos gastos públicos, detalhando as despesas por elementos como pessoal, material de consumo e serviços terceirizados, sem estabelecer uma relação direta entre os recursos alocados e os resultados esperados. Seu foco reside na legalidade, na moralidade e no rigoroso acompanhamento da aplicação dos recursos, sendo consderado o modelo tradicional de orçamento. O conceito apresentado refere-se ao modelo de orçamento:

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
De acordo com o MCASP - 11ª Edição (2024), as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são um conjuto de relátorios padronizados que visam evidenciar a situação ________, ________ e ________ das entidades públicas, em atendimento às normas técnicas e à legislação vigente.

Com base nas disposições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constantes no MCASP - 11ª Edição, assinale a alternativa INCORRETA.