2. Questões de Concurso

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Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás, alegando ter sofrido agressão física por parte de policiais militares durante uma abordagem em via pública. O incidente, devidamente registrado em boletim de ocorrência e com testemunhas oculares, resultou em lesões corporais leves e abalo psicológico para o autor da ação. Diante desse cenário, analise as implicações da responsabilidade civil do Estado.
A prefeitura de uma cidade do interior de Goiás, visando garantir a segurança e a ordem pública, editou um decreto que proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais após as 22h, mesmo aqueles que possuíam alvará para operar em horário estendido. A medida foi justificada pela necessidade de coibir o barulho e a aglomeração de pessoas em áreas residenciais. Analise o poder discricionário exercido pela administração pública neste caso.
Um munícipe de Minaçu (GO) solicitou à prefeitura, por meio de requerimento formal, acesso a cópias de todos os contratos firmados pela Secretaria de Obras no último ano fiscal, bem como os respectivos aditivos e notas fiscais. A administração pública, após análise do pedido, negou o acesso sob a alegação de que as informações são de caráter interno e sigilosas. Analise a situação à luz da legislação sobre o acesso à informação.
João, servidor público concursado do município de Minaçu (GO) há 15 anos, ocupa o cargo de analista tributário. Recentemente, ele foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Finanças, comissionado pelo Prefeito. Considerando as diferentes naturezas dos vínculos com a administração pública, identifique a classificação correta de cada um desses vínculos.
Ao analisar as competências tributárias, qual ente federativo é responsável por instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
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