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Um município brasileiro, ao planejar a construção de uma nova creche, precisa definir a estrutura de governança e a forma de gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios que regem a administração pública e a organização do Estado, assinale a alternativa que melhor descreve a personalidade jurídica do Estado e seus elementos constitutivos.
Um fiscal de obras do município de Jaguaribe (CE) identificou que um empreendimento imobiliário estava sendo construído em desacordo com o projeto aprovado e as normas técnicas vigentes. Diante da situação, o fiscal precisou intervir para garantir o cumprimento da lei e a segurança da edificação. Considerando as espécies de poderes administrativos, assinale a alternativa que descreve o poder utilizado pelo fiscal.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal para garantir direitos e promover a inclusão social das pessoas com deficiência. A atuação do assistente social é crucial na orientação e na garantia do acesso a esses direitos.
A Política Social, como campo de intervenção do Serviço Social, tem suas raízes históricas e teóricas profundamente conectadas às transformações sociais e econômicas. A compreensão de sua gênese é fundamental para o assistente social em sua prática profissional e na análise das demandas sociais.
A Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988, abrange um conjunto de ações destinadas a garantir direitos fundamentais. Dentre seus objetivos, destaca-se a busca por equidade e a ampla cobertura do atendimento. Uma gestão administrativa descentralizada e democrática é também um dos pilares para sua efetivação.