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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), publicado em 2007, estabelece diretrizes para a incorporação da Educação em Direitos Humanos (EDH) em diversos âmbitos sociais e institucionais. De acordo com o PNEDH, a concepção de Educação em Direitos Humanos na Educação Básica fundamenta-se na:
A inclusão educacional, fundamentada nos princípios da Educação para Todos, pressupõe que o sistema de ensino se adapte para acolher a diversidade humana, superando modelos baseados na integração apenas física do estudante. No que concerne à implementação de uma prática inclusiva e ao respeito à diversidade nas instituições de ensino, é correto afirmar que:
A função social da escola pública contemporânea tem sido objeto de intensos debates, superando a visão meramente instrutiva para alcançar uma dimensão ética, política e social. Autores como José Carlos Libâneo e Demerval Saviani são alguns dos envolvidos neste debate. De acordo com sua perspectiva, predominante na pedagogia atual, espera-se que a instituição escolar atue de modo a:
A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. De acordo com os dispositivos legais e as diretrizes curriculares nacionais correlatas, essa temática deve:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:
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