2. Questões de Concurso

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De acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, especificamente no artigo 1º, os Estados Partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos, garantindo a todos os seus nacionais e a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, a plena igualdade perante a lei, o que implica a obrigação de adotar medidas legislativas ou de outra natureza, caso necessário, para tornar efetivo esse reconhecimento.
A afirmação histórica dos direitos humanos demonstra que tais direitos são imutáveis e foram concebidos de uma só vez, sem qualquer evolução ou adaptação às diferentes realidades sociais e contextos históricos, sendo igualmente reconhecidos em todas as épocas e civilizações desde sua origem.
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica e financeira com organizações da sociedade civil que promovam a igualdade racial é uma forma de garantir a efetivação dos direitos da população negra e de outros grupos raciais minorizados, conforme previsto em seu escopo normativo.
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo inquisitivo e preparatório da ação penal, possui vícios que, caso ocorram na fase de investigação, contaminam de forma absoluta a futura ação penal, impedindo sua continuidade, mesmo que o acusado tenha tido oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa em juízo.
Um soldado da Polícia Militar, durante o serviço de guarda em um quartel, adormece em seu posto de vigia. Tal conduta, por se tratar de uma violação grave dos deveres militares e colocar em risco a segurança da unidade, é tipificada como crime militar propriamente dito, pois a omissão ou negligência em deveres essenciais só pode ser perpetrada por membro das forças militares ou auxiliares.
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