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Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):
