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O Estatuto da Pessoa Idosa garante a prioridade no atendimento preferencial, imediato e individualizado, apenas junto aos órgãos públicos prestadores de serviço, excluindo-se os prestadores de serviço privados que atendem à população.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, nos veículos de transporte coletivo, devem ser reservados 10% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados, e nos estacionamentos públicos e privados, devem ser reservadas 5% das vagas, nos termos da lei local.
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa tem prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria, com a reserva de no mínimo 5% das unidades habitacionais residenciais para seu atendimento.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é assegurada às pessoas com idade a partir de 65 anos, sendo que a legislação local pode dispor sobre condições para o exercício dessa gratuidade para a faixa etária de 60 a 65 anos.
A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece que a obrigação de assegurar os direitos dos idosos recai exclusivamente sobre o Poder Público, sendo a família e a sociedade isentas de qualquer responsabilidade nesse processo.
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