2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a articulação interfederativa e o planejamento integrado das ações e serviços de saúde. O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece diretrizes para essa organização. Nesse contexto, o contrato organizativo da ação pública em saúde (COAP) é um instrumento fundamental para formalizar a colaboração entre os entes federativos.
Um enfermeiro recém-contratado para atuar em um hospital público em Belo Horizonte está revisando as normas que regem o exercício de sua profissão. Ele precisa compreender os limites e as atribuições de sua prática, conforme estabelecido pela legislação federal. A Lei Federal nº 7.498/1986 e seu regulamento, o Decreto nº 94.406/1987, definem o escopo da atuação de enfermagem no Brasil.
A Política Nacional de Humanização (PNH) busca implementar princípios ético-políticos e de gestão no SUS, visando a produção de saúde com foco na autonomia, corresponsabilidade e produção de sujeitos. A humanização se manifesta em diversas ações e estratégias que visam qualificar o cuidado e as relações no ambiente de saúde.
Um gestor municipal de saúde está revisando o orçamento para o próximo ano e precisa garantir que os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde atendam aos preceitos legais. Ele se depara com a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pelas diferentes esferas de governo e os critérios de rateio de recursos. O gestor precisa entender quais tipos de despesas são consideradas como ações e serviços públicos de saúde.
Um gestor municipal de saúde em Belo Horizonte está revisando os critérios para a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Ele precisa garantir que os valores aplicados anualmente estejam em conformidade com a legislação vigente, que estabelece percentuais mínimos de investimento por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, qual o percentual mínimo de arrecadação de impostos que os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo