2. Questões de Concurso

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A Estratégia Saúde da Família, componente central da Atenção Primária à Saúde no Brasil, tem como um de seus pilares a organização de equipes multiprofissionais para a prestação de cuidados integrais à saúde, sendo o Projeto Terapêutico Singular um instrumento fundamental para o planejamento individualizado das ações de saúde.
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O princípio da publicidade na Administração Pública, embora fundamental para a transparência dos atos governamentais, admite exceções quando a divulgação de informações puder comprometer a segurança nacional, a investigação de infrações ou a intimidade das pessoas, conforme estabelecido em lei.
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A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito à saúde, estabelece que este é um direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigatoriedade de o Poder Público prover os meios necessários para sua efetivação, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de discriminação, exigindo que os atos administrativos sejam praticados de forma neutra e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos ou grupos específicos, visando sempre o interesse público.
A garantia do direito à saúde, como dever do Estado, abrange não apenas o acesso a tratamentos médicos e hospitalares, mas também a implementação de políticas de prevenção de doenças, promoção da saúde e vigilância sanitária, visando a melhoria contínua da qualidade de vida da população.
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