Questões de Concurso
Filtrar
473.210 Questões de concurso encontradas
Página 416 de 94.642
Questões por página:
Questões por página:
Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos os atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de
Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a
Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função
Conforme dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz
A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
