2. Questões de Concurso

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O município de Vila Nova pretende instituir uma taxa para custear a manutenção e a expansão do sistema de coleta seletiva de lixo, serviço este que beneficia diretamente os munícipes que optam por participar do programa. A proposta visa cobrir os custos operacionais e de logística, garantindo a sustentabilidade do serviço.
Um contribuinte de Blumenau (SC) que pagou indevidamente o Imposto sobre Serviços (ISS) a um município vizinho, em vez daquele em que o serviço foi efetivamente prestado, busca reaver os valores pagos a maior. Ele deseja saber quais os procedimentos para reaver o montante pago erroneamente.
Um auditor fiscal, ao analisar a arrecadação municipal, depara-se com a cobrança de um valor anual de todos os proprietários de imóveis localizados em uma determinada região da cidade. Segundo o ato normativo municipal, tal valor se destina a custear a iluminação pública da área. O auditor, ciente das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, questiona a classificação correta desse tributo e a competência para sua instituição.
A prefeitura de uma pequena cidade do interior catarinense decidiu realizar uma obra de pavimentação em uma rua residencial, visando a melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos munícipes. Após a conclusão da obra, constatou-se que os imóveis localizados nessa rua tiveram uma significativa valorização imobiliária. Diante desse cenário, o município cogita a cobrança de um tributo para ressarcir os cofres públicos pelos gastos com a pavimentação, considerando o benefício direto auferido pelos proprietários.
Um município brasileiro, ao realizar obras de infraestrutura em uma área urbana que resultaram na valorização dos imóveis adjacentes, decidiu instituir a cobrança de um tributo para cobrir parte dos custos da obra. A legislação municipal estabeleceu que o valor a ser pago por cada proprietário seria o limite individual do acréscimo de valor que a obra resultasse para seu imóvel, não podendo ultrapassar o custo total da obra. Um grupo de proprietários questiona a legalidade da cobrança, alegando que a obra é de interesse público e, portanto, deveria ser financiada exclusivamente por impostos.
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