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Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.


I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.

As informações a seguir são referentes ao exercício financeiro de 2023 de determinado município.

Imagem associada para resolução da questão
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido município no exercício financeiro de 2023.
O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
O prefeito de determinado município solicitou ao contador da prefeitura um relatório que deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. Assinale a alternativa que informa o nome do relatório a ser apresentado para o prefeito municipal.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. De acordo com o que dispõe o Art.28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: