2. Questões de Concurso

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A prática de crime de peculato por um servidor público, que desvia bens da administração pública em benefício próprio, configura uma infração penal contra a administração pública, pois atenta diretamente contra os princípios de probidade, moralidade e eficiência que devem nortear a atuação dos agentes estatais e a gestão dos bens públicos.
O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar a competência de órgãos a ela subordinados, avocar a competência de órgãos que lhe são vinculados, e avocar a competência de órgãos que lhe são independentes, desde que haja compatibilidade de horário.
O controle judicial da Administração Pública, em regra, abrange o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação da conveniência e oportunidade de um ato administrativo, especialmente em casos de omissão.
A desconcentração administrativa é um fenômeno que se manifesta pela criação de novas entidades administrativas com personalidade jurídica própria, transferindo-se a titularidade de um serviço público do Estado para um particular, como ocorre nas concessões de serviços públicos.
A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, aplica-se quando a competição é inviável em razão de peculiaridades do objeto, como a necessidade de homologação em órgão de controle externo ou a contratação de artista consagrado pela crítica especializada, diferindo da dispensa, que ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de valor ou de interesse público.
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