2. Questões de Concurso

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No município de Tremembé-SP, a ocupação de vias públicas com mesas, cadeiras ou outros objetos só será permitida quando forem satisfeitos, entre outros requisitos, deixar livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a
No município de Tremembé-SP, em estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais é permitida a colo cação de letreiros dispostos perpendicularmente ou com inclinação sobre as fachadas do edifício ou paramento de muros situados no alinhamento dos logradouros, constituindo saliências, desde que, quando luminosos, não fiquem instalados em altura inferior a
Um cidadão de Alto do Rio Doce (MG) deseja obter informações sobre a gestão de resíduos sólidos no município. Ao contatar a prefeitura, é informado sobre os procedimentos para acesso a dados públicos. Considerando a legislação vigente que garante o direito à informação a todos os cidadãos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Lei de Acesso à Informação.
Uma pessoa com deficiência visual em Alto do Rio Doce (MG) busca garantir seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas. Ao se deparar com barreiras de acessibilidade em um serviço público, ela decide buscar amparo legal. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes importantes para assegurar a plena inclusão social. Qual das seguintes alternativas representa um direito garantido por este estatuto?
Um servidor público recém-admitido na prefeitura de uma cidade mineira está em período de estágio probatório e deseja compreender os princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que sua estabilidade dependerá de sua avaliação de desempenho e conduta. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
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