Questões de Concurso

O Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, é um marco legal fundamental para a saúde pública no Brasil, pois aprovou o primeiro Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sobre a atividade e controle da ANVISA, julgue as afirmativas abaixo.

I.Os atos normativos de competência da Agência serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos após publicação no Diário Oficial da União.
II.As sessões deliberativas, que se destinam a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços compreendidos na área de atuação da Agência, serão privadas.
III.A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, regionalização, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.
IV.A Agência definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, que o governo (federal, estadual ou municipal) utiliza para comprar produtos ou contratar serviços, garantindo isonomia entre fornecedores e a proposta mais vantajosa. O processo envolve etapas como edital, lances, habilitação e homologação. A modalidade de licitação "Diálogo Competitivo", introduzida pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que é caracterizada por:

O Decreto nº 3.029/1999 prevê a existência de um órgão que conta com a participação de representantes da sociedade civil e de outros órgãos de governo. É CORRETO afirmar que este órgão é o:

A Era Vargas foi o período da história brasileira em que Getúlio Vargas governou o país, de 1930 a 1945, marcado por centralização do poder, políticas trabalhistas e transformações econômicas e sociais. Durante a Era Vargas (década de 1930), é CORRETO afirmar que a vigilância sanitária no Brasil caracterizava-se por:

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) regula, controla e fiscaliza produtos e serviços de saúde, garantindo a segurança alimentar, sanitária e o bem-estar da população. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem compete a coordenação do SNVS, conforme o texto legal.