2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece competências para o município em várias áreas. Uma das competências privativas é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das competências do município?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus regulamenta diversos aspectos da vida funcional dos servidores. Um dos princípios fundamentais é a necessidade de concurso público para a investidura em cargos efetivos. Sobre os requisitos para ingresso no serviço público, qual das opções a seguir está INCORRETA?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhéus estabelece diversas formas de provimento de cargos públicos. Uma delas é a promoção, que se refere à elevação do servidor em sua carreira. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente outra forma de provimento?
Durante uma investigação criminal, o magistrado decide aplicar uma medida cautelar diversa da prisão em face de um investigado, visando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Considerando o regramento contido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das medidas cautelares.
Um cidadão foi preso em flagrante delito pela prática de um crime de roubo majorado em uma via pública do município de Ilhéus. Diante dessa situação, o delegado de polícia deve observar os procedimentos constitucionais e legais acerca da privação de liberdade, garantindo os direitos fundamentais do preso.
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