2. Questões de Concurso

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Um município mineiro, ao regulamentar o acesso à informação pública em seu âmbito de atuação, decidiu alinhar-se às diretrizes estabelecidas pela legislação federal, mas com adaptações à realidade local. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes que devem nortear o acesso à informação.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe diversas atualizações aos procedimentos de contratação pública no Brasil. Um órgão da administração pública federal precisa contratar serviços de engenharia e está elaborando o edital. Conforme a referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece o marco legal para a educação brasileira. Um grupo de educadores discute as responsabilidades dos diferentes níveis de ensino na oferta da educação básica. Considerando os princípios e a estrutura da LDB, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições da lei.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Uma nova gestão municipal assumiu e precisa entender como os recursos do FUNDEB são distribuídos e aplicados para garantir a melhoria da qualidade do ensino. De acordo com a legislação do FUNDEB, assinale a alternativa correta.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos. Uma nova versão do PNE está em discussão no Congresso Nacional, visando aprimorar a qualidade da educação em todos os níveis. Considerando a importância e a natureza do PNE, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função e características.
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