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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece competências para o município em várias áreas. Uma das competências privativas é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das competências do município?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus regulamenta diversos aspectos da vida funcional dos servidores. Um dos princípios fundamentais é a necessidade de concurso público para a investidura em cargos efetivos. Sobre os requisitos para ingresso no serviço público, qual das opções a seguir está INCORRETA?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhéus estabelece diversas formas de provimento de cargos públicos. Uma delas é a promoção, que se refere à elevação do servidor em sua carreira. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente outra forma de provimento?
Concurso:
MP
Durante uma investigação criminal, o magistrado decide aplicar uma medida cautelar diversa da prisão em face de um investigado, visando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Considerando o regramento contido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das medidas cautelares.
Concurso:
MP
Um cidadão foi preso em flagrante delito pela prática de um crime de roubo majorado em uma via pública do município de Ilhéus. Diante dessa situação, o delegado de polícia deve observar os procedimentos constitucionais e legais acerca da privação de liberdade, garantindo os direitos fundamentais do preso.