2. Questões de Concurso

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em ambientes educacionais. A escola, ao coletar e processar informações de alunos, professores e funcionários, deve estar em conformidade com os princípios e regras da LGPD para garantir a privacidade e a segurança dos dados.
O Plano Nacional de Educação (PNE) é um documento fundamental para a orientação das políticas educacionais no Brasil. A versão mais recente, válida até 2034, trouxe mudanças significativas em sua estrutura e abordagem em relação ao plano anterior. É essencial compreender a organização e os objetivos propostos para a efetivação das diretrizes educacionais em todas as esferas federativas.
Um servidor público municipal de Campo Alegre (AL), atuante na Rede Pública Municipal de Ensino, busca compreender os princípios que norteiam sua carreira e remuneração. A Lei Municipal nº 962/2019 estabelece a estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), visando a valorização profissional e a melhoria da qualidade dos serviços educacionais. Considerando os conceitos fundamentais apresentados por essa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre carreira, nível e classe.
A Lei Municipal nº 2036/2023, ao disciplinar assuntos de interesse local em Campo Alegre (AL), deve observar rigorosamente as competências estabelecidas pela Constituição Federal. O artigo 30 da CF/88 delimita as atribuições legislativas dos municípios. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência legislativa municipal prevista no referido artigo, aplicável à atuação do município na área educacional.
A Lei Municipal nº 926/2019, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras do magistério público de Campo Alegre (AL), estabelece critérios claros para a progressão funcional dos professores. Um servidor que ingressou no cargo de professor e busca ascender na carreira deve estar ciente dos requisitos para a evolução. Considerando a estrutura de carreiras no serviço público educacional, assinale a alternativa que descreve corretamente um mecanismo de progressão funcional.
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