2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti estabelece as competências privativas do município, definindo as matérias sobre as quais o ente local pode legislar e atuar com exclusividade. Dentre as competências listadas, qual das seguintes atividades é considerada privativa do município?
O ingresso no serviço público municipal de Canto do Buriti, conforme o Estatuto dos Servidores, ocorre predominantemente por meio de concurso público, assegurando o preenchimento de cargos de forma meritocrática. Para ser investido em cargo público, o candidato deve preencher diversos requisitos básicos. Qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal básico para a investidura em cargo público no município?
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma unidade integrante da Federação Brasileira e possui autonomia para reger seus assuntos. Diante disso, qual a natureza jurídica atribuída ao município pela Lei Orgânica?
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Durante a segunda metade do século XX, o Brasil passou por diferentes fases políticas, incluindo o regime militar iniciado em 1964, seguido por um processo de redemocratização. Nesse período, ocorreram mudanças na estrutura de poder, na legislação e na cultura política. Assinale a alternativa que melhor descreve as características da redemocratização no Brasil após o regime militar.
Ao analisar a formação do Estado brasileiro, é possível observar diferentes fases de organização política, desde o período colonial até a República. No século XIX, a consolidação do Estado-nação ocorreu com a independência e a centralização do poder. Nesse processo, a Constituição de 1824 foi fundamental. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que melhor caracteriza o processo de formação do Estado brasileiro nesse período.
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