2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, trata da Ordem Social, estabelecendo os princípios e objetivos fundamentais para a organização da sociedade brasileira. Um dos pilares dessa ordem é a busca pela erradicação da pobreza e da marginalização, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação. Nesse contexto, a atuação do Estado deve ser direcionada para a garantia de direitos sociais e a promoção da igualdade material.
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 13.694/2011, busca combater o preconceito e a discriminação racial. Em relação à definição de discriminação racial contida no Estatuto, é correto afirmar que ela se alinha com padrões internacionais e abrange qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo limitar o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Em uma audiência pública sobre políticas de inclusão social em Pelotas, um representante de organizações da sociedade civil apresentou dados sobre a persistência de desigualdades estruturais que afetam a população negra. Ele argumentou que a mera igualdade formal perante a lei não é suficiente para superar barreiras históricas e que são necessárias ações específicas. De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, como essa situação é abordada?
Em uma reunião de condomínio em Porto Alegre, um síndico recém-eleito apresentou um plano de gestão focado na transparência e na eficiência, buscando alinhar suas ações aos princípios éticos da administração pública. Ele destacou a importância de pautar suas decisões no interesse coletivo dos condôminos, em detrimento de interesses particulares ou de grupos específicos. Qual conceito fundamental da ética pública é evidenciado nessa postura?
Uma cidadã de Santa Maria, ao buscar informações sobre seus direitos como usuária de um serviço público de saúde, foi orientada sobre a importância de registrar suas manifestações e reclamações. Ela recebeu um folheto explicativo que detalhava os procedimentos e os direitos garantidos pela legislação federal. Considerando a Lei Federal nº 13.460/2017, qual é um dos principais objetivos da manifestação de insatisfação pelo usuário?
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