2. Questões de Concurso

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Com base na Lei 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art.169, da CF, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:
O Município Y cresceu muito nos últimos anos, atraindo investimentos nos setores industrial e comercial e acirrou a concorrência política durante as eleições. Com o intuito de evitar que a corrupção se institucionalizasse, o Prefeito Municipal resolveu criar mecanismos para reforçar o controle externo do Legislativo e remeteu para a Câmara de Vereadores um projeto de lei de criação de um Tribunal de Contas Municipal, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo imóvel público. Considerando as normas constitucionais sobre organização do Estado, assinale a alternativa que apresentar uma conclusão correta quanto à atitude do Prefeito Municipal para reforçar o controle externo.
Determinado servidor público do Município Y impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 03/01/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 15/08/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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