2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Calmon (SC) publicou um edital de licitação para a aquisição de materiais de escritório. O edital estabeleceu que apenas microempresas e empresas de pequeno porte poderiam participar da disputa, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo local e garantir a participação desses pequenos negócios no mercado público.
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Um ex-prefeito de Calmon (SC) foi acionado judicialmente sob a alegação de ter praticado atos que configuram improbidade administrativa durante sua gestão. Dentre as condutas apontadas, destacam-se a contratação direta de um serviço sem a devida justificativa legal e a nomeação de um servidor com evidente conflito de interesses.
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Um cidadão de Calmon (SC) que teve seu pedido de aposentadoria negado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) busca informações sobre como proceder para reverter essa decisão. Ele ouviu dizer que, em alguns casos, é necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário.
Um servidor público municipal de Calmon (SC) foi surpreendido com a notícia de que um processo administrativo disciplinar instaurado contra ele teve suas informações divulgadas em redes sociais, antes mesmo da conclusão do julgamento. O servidor alega que tal divulgação viola seu direito à intimidade e que a administração pública deveria ter mantido sigilo sobre o caso. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, analise a situação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito, definindo a organização e os princípios fundamentais que devem nortear a atuação de todos os entes federativos e poderes. Em relação aos princípios fundamentais, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares centrais do ordenamento jurídico brasileiro.
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