2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Torres, o estágio probatório tem a duração de três anos de exercício ininterrupto, durante o qual são apurados requisitos essenciais para a aquisição da estabilidade, como eficiência, idoneidade moral e disciplina.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Torres, a criação de distritos municipais, bem como sua organização e supressão, deve sempre observar a legislação estadual pertinente e, em qualquer circunstância, requer aprovação legislativa sem a necessidade de consulta plebiscitária à população afetada.
A Lei Orgânica de Torres prevê que o município pode se dividir em distritos, desde que a criação desses distritos seja precedida por consulta plebiscitária à população, garantindo assim a participação popular nas decisões sobre a organização territorial do município.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Torres define que o cargo público é criado por lei, com denominação, padrão de vencimento e atribuições próprias, podendo ser classificado como de carreira, integrando-se em classes e permitindo progressão, ou isolado, não se integrando em classes e correspondendo a uma função determinada.
A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece que a administração municipal é exercida pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, com a participação dos Vereadores na fiscalização e elaboração de leis, sendo que ambos os poderes, Legislativo e Executivo, devem atuar de forma independente e harmônica, respeitando os princípios da Constituição Federal e Estadual.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo