2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Lagoa Santa, João, foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar por motivo de saúde. Ele deseja saber quais são os seus direitos e deveres durante esse período de afastamento, considerando o regime jurídico aplicável aos servidores municipais.
Um cidadão de Lagoa Santa questiona a legitimidade de um contrato firmado entre a prefeitura e uma empresa da qual um vereador é sócio majoritário. A dúvida reside em saber se essa situação configura alguma vedação legal para o exercício do mandato parlamentar no município.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa está em processo de elaboração de um novo Plano Diretor. Durante as discussões, surgiu a dúvida sobre a periodicidade mínima para a revisão deste importante instrumento de planejamento urbano, visando garantir que ele reflita as necessidades atuais da cidade.
Em uma sessão da Câmara Municipal de Lagoa Santa, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a competência tributária do município. A proposta gerou debate sobre a autonomia municipal e os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.
A Prefeitura de Lagoa Santa, ao analisar a estrutura de cargos e salários, identificou a necessidade de criar novas carreiras para atender demandas específicas da população. Para tanto, é fundamental observar os preceitos legais que regem o plano de cargos e vencimentos do funcionalismo municipal.
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