2. Questões de Concurso

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O Brasil, ao longo de sua história recente, tem buscado fortalecer sua inserção na comunidade internacional por meio da ratificação de diversos tratados de direitos humanos. Um desses pactos, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e em vigor no Brasil desde 1992, consagra direitos civis e políticos, como o direito à vida, a proibição da tortura, a liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse importante instrumento internacional.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais quanto coletivos, que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento de sua personalidade. A interpretação e aplicação desses direitos devem considerar sua natureza e finalidade.
A organização dos Poderes da União, conforme delineada na Constituição Federal de 1988, é baseada na separação, independência e harmonia entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada poder possui atribuições específicas, mas também mecanismos de controle e fiscalização mútua para o equilíbrio do sistema democrático.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa estrutura federativa, conforme estabelecido na Constituição Federal, assenta-se em princípios fundamentais que regem a organização do Estado e as relações entre seus entes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil. Essa matéria é de suma importância para a manutenção da ordem, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo dever do Estado garantir a segurança de todos os cidadãos.
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