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A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, entre os princípios expressamente informados na Constituição Federal, NÃO se incluem os princípios da
A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário
Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:
Determinado Tribunal contrata, atendendo ao disposto na legislação em vigor, serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia civil em prédios de sua propriedade, que estavam necessitando de reformas. Neste caso,
Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos geradores: