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TRT 15 - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
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A vista do ordenamento jurídico-penal brasileiro, e de acordo com a teoria finalista da ação, há crime doloso:

Durante audiência em processo trabalhista, o práposto Tício descontrola-se emocionalmente e dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso, imputando-lhe, em altos brados, os atributos de “parcial” e “arbitrário”. Diante desse quadro, supondo- se haver crime úniço (por se tratar de ofensas símiles irrogadas no mesmo contexto fático), o juiz do trabalho:

Quanto aos servidores públicos, é incorreto dizer:

Assinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo:

Considerando os princípios como vetores que fundamentam todas as proposições construídas acerca da Administração Pública, é incorreto afirmar:

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