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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
