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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Aplicam-se à prescrição aquisitiva as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional previstas no Código Civil.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Submetem-se ao plano da validade jurídica os fatos jurídicos stricto sensu e os fatos ilícitos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Configura-se a existência do negócio jurídico quando a vontade humana se manifesta somente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A fixação da residência em determinado lugar configura o elemento subjetivo inerente ao conceito legal do domicílio da pessoa natural.
