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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, nos autos de um processo administrativo, for determinada a suspensão do feito por cinco meses, desde 31/1/2008, esse processo ficará paralisado até 30/6/2008.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um servidor, em processo administrativo de que seja parte, interpuser recurso perante órgão incompetente para o processamento e o julgamento de sua pretensão, deverá ser indicada a esse servidor a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 à acumulação de cargos públicos são extensíveis aos denominados empregos públicos, porém não são aplicáveis às sociedades controladas indiretamente pelo poder público
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para ocupar emprego público em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurídicas de direito privado, o indivíduo não precisa ser aprovado em concurso público para ingressar na empresa.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.