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Questões por página:
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.

Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.

Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração.

O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.