Em 31/12/2011, a Cia. Itaquera S.A. adquiriu 15% de participação na Cia. Maracanã S.A. por R$ 180.000,00, passando a ter influência significativa. O Patrimônio Líquido da Cia. Maracanã S.A. era composto apenas pelo Capital Social de R$ 1.000.000,00, representado por 500 ações ordinárias e 500 ações preferenciais. A Cia. Itaquera S.A. adquiriu apenas ações ordinárias e, durante o ano de 2012, a Cia. Maracanã S.A. obteve um lucro líquido de R$ 300.000,00, distribuiu dividendos no valor de R$80.000,00 e reconheceu em Ajustes de Avaliação Patrimonial o valor de R$ 30.000,00 (saldo credor), decorrentes de algumas aplicações financeiras avaliadas ao valor justo e classificadas como disponíveis para venda futura.

Com base nestas informações e sabendo que, na data da aquisição, o Patrimônio Líquido contábil da Cia. Maracanã era igual ao valor justo líquido de seus ativos e passivos identificáveis, a Cia. Itaquera S.A. reconheceu, em 2012, receita de

A Administração pública, em determinado pregão, fez as seguintes exigências:

I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Nos termos da Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,

Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/90,

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei nº 8.112/90, Monique cometeu