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Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.

II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.

III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.

Assinale:
Questão Anulada
Com relação às incompatibilidades no exercício da Magistratura, previstas na LC n. 17/97, assinale a afirmativa correta.
São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do exercício das atribuições de seu cargo,

I. a assiduidade e a pontualidade.

II. o sigilo sobre os assuntos da repartição.

III. a urbanidade com companheiros de serviços e público em geral.

Assinale:
Questão Anulada

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.

Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.