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Cebraspe (cespe) - 2014 - TJ-DFT - Juiz Substituto
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do direito de propriedade, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra PEC em tramitação no Congresso Nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.
Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas praticadas para os delitos de lesão corporal e abuso de autoridade e remeteu o feito ao juízo criminal competente. Inconformada com a decisão, a vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso, que não foi recebido pelo juízo de piso. O MP não recorreu da decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
