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Cebraspe (cespe) - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.
