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Questões por página:
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Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
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O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
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A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.
Questão Anulada
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Um promotor de justiça do DF, que vier a cometer um crime comum, deverá ser processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.