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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo
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Sobre a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Se dá em favor do consumidor, exigindo‐se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.
II. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.
III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, princípios da Polícia Nacional das Relações de Consumo.
Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão Anulada
De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se entende como relação de consumo para efeitos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
Sobre a responsabilidade civil pelo Fato do Produto e do Serviço, prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
