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FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz Substituto
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Quanto à qualidade de produtos e serviços, especialmente no tocante a proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:
Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor
No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que
Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que
