Questões da Prova FMP-RS - 2013 - TJ-MT

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72814

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os deveres e responsabilidade do fornecedor, assinale a afirmativa correta.

(a)

Poderá haver desconsideração da sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios para efeito de responder por suas obrigações, desde que demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade, admitida a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações.

(b)

O não oferecimento de orçamento prévio exime, em qualquer caso, o consumidor da obrigação de pagamento.

(c)

Há solidariedade do fornecedor no cumprimento da oferta realizada por seus representantes, mesmo que se trate de representação autônoma.

(d)

A obrigação do fabricante de assegurar peças de reposição de seus produtos, quando se trate de produtos importados, não abrange o importador.

(e)

Os efeitos da convenção coletiva de consumo são oponíveis erga omnes.

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