Questões da Prova FCC - 2011 - TJ-PE - Técnico Judiciário

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC81494

Dificuldade: Difícil

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No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

(b)

não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

(c)

os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.

(d)

os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

(e)

os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

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