Questões da Prova FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Pedagogia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Pedagogia

Disciplina: Legislação Estadual

FC87282

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:

(a)

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;

(b)

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;

(c)

retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

(d)

participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;

(e)

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Pedagogia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Pedagogia

Disciplina: Legislação Estadual

FC87281

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:

(a)

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;

(b)

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;

(c)

os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento;

(d)

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes;

(e)

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Pedagogia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Pedagogia

Disciplina: Legislação Estadual

FC87280

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos adicionais previstos na Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, é correto afirmar que:

(a)

o adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de capacitação, aperfeiçoamento, extensão e especialização, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da categoria funcional;

(b)

o adicional de produtividade é devido a todos os servidores que comprovarem, mediante relatório de avaliação periódica, eficiência no exercício de suas funções acima do ordinário, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da categoria funcional;

(c)

o adicional de incentivo é devido ao servidor que completar 10 anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário de Rondônia ou 15 anos de cargo efetivo no serviço público estadual de Rondônia, 5 dos quais em efetivo exercício no Judiciário de Rondônia;

(d)

os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade não são devidos ao servidor em gozo de férias e licenças remuneradas e no abono natalino, bem como àquele condenado em processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 5 anos após a condenação definitiva;

(e)

os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade continuam sendo devidos ao servidor integrante da carreira jurídica que já fazia jus aos benefícios, no período em que estiver cedido a outro órgão público, em respeito ao princípio da isonomia.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Pedagogia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Pedagogia

Disciplina: Legislação Estadual

FC87279

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

(a)

é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;

(b)

a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;

(c)

é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;

(d)

a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;

(e)

é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Pedagogia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Pedagogia

Disciplina: Legislação Estadual

FC87278

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1° Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:

(a)

das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;

(b)

das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;

(c)

das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;

(d)

dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;

(e)

das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

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