Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - TJ-RO

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC84755

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

(a)

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

(b)

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

(c)

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

(d)

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

(e)

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC84754

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições do Código Civil e a interpretação doutrinária sobre a pessoa natural, assinale a opção correta.

(a)

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

(b)

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

(c)

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

(d)

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

(e)

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC84753

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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na interpretação doutrinária do direito civil, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

(b)

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

(c)

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

(d)

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

(e)

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC84752

Dificuldade: Difícil

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Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

(a)

O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

(b)

Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

(c)

O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

(d)

O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

(e)

Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC84751

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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não a extrajudicial.

(c)

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

(d)

O advogado é indispensável à administração da justiça.

(e)

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da República mediante autorização da maioria simples do Senado Federal.

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