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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
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Na aquisição de bens e serviços por parte da Administração Pública, a “tomada de preços” configura uma modalidade de:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:
Constitui a fonte primária do Direito Administrativo:
No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletividade, denomina-se:
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :
