Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2008 - TJ-SE

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82113

Dificuldade: Muito difícil

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Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

(a)

As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

(b)

As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(c)

Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

(d)

As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

(e)

As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82112

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta quanto ao CNJ.

(a)

O CNJ pode, apenas mediante provocação em sede recursal, rever os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

(b)

O poder de fiscalização do CNJ alcança, além dos magistrados, os serviços auxiliares e até serviços notariais e de registro.

(c)

O CNJ não é órgão do Poder Judiciário porque, em sua composição, há indicação de membro do Ministério Público da União, de advogados indicados pela OAB e de dois cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

(d)

Compete ao ministro do STF, que integra o CNJ, o exercício das funções de corregedor.

(e)

O procurador-geral da República e o presidente da OAB são membros natos do CNJ.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82111

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

(a)

A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

(b)

A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

(c)

O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

(d)

O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

(e)

O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82110

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O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

(a)

A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

(b)

O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

(c)

O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

(d)

Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

(e)

Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82109

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De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.

(b)

Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.

(c)

A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.

(d)

Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.

(e)

A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

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