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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:
Questão DESATUALIZADA

Com base nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?