Questões da Prova ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

FC86863

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a única opção correta.

(a)

O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

(b)

O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.

(c)

O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(d)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(e)

No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

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