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Cebraspe (cespe) - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
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O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
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A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
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É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
