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Cebraspe (cespe) - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.
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A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.
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O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
Questão Anulada
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A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade.
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.
