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Cebraspe (cespe) - 2013 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Ambiental
No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.
Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.