A causa de aumento de pena somente incide no tocante ao furto simples

Obrigatoriamente deve ser praticado em concurso de agentes

Trata-se de hipótese de delito agravado em razão de se referir a período em que normalmente as pessoas encontram-se em descanso, tornando-se mais vulneráveis

Para se definir o conceito de "repouso noturno", é totalmente irrelevante levar em consideração os costumes de uma determinada localidade

Trata-se de crime compatível com o benefício da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art.89), vez que a pena prevista é de reclusão, de um a três anos, e multa.

Segundo consolidada jurisprudência do STF, na modalidade "ocultar", o crime é permanente

Sua consumação dá-se somente com a destruição total do cadáver

A "múmia" não ingressa no conceito de cadáver, vez que o interesse é meramente histórico ou arqueológico, não havendo ofensa ao sentimento de respeito aos mortos

Lei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)

Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)

Lei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)

Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)

poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;

se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;

não se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.

apesar da conexão ou da continência, se forem instaurados processos diversos, a união destes processos no juízo prevalente somente será possível até a realização da audiência de instrução e julgamento;

se forem instaurados processos diversos, apesar da conexão ou da continência, e o juízo prevalente for o do Tribunal do Júri, se já prolatada decisão de pronúncia será impossível a unificação ulterior;

ainda que sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que na hipótese de conexão intersubjetiva, havendo corréu com foro por prerrogativa de função, deve prevalecer este foro, isto é, o foro fixado ratione personae, admite-se, porém, como medida que busca garantir a celeridade e a razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal, a separação dos processos;

havendo dois ou mais acusados a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em uma mesma sessão, com defensores diferentes, bastará para determinar a separação de processos o fato dos defensores não concordarem a respeito daquele a quem caberá exercer a recusa peremptória de jurado.