Questões da Prova FGV - 2012 - MPE-MS - Técnico Ministerial

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Informática
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Informática

Disciplina: Direito Penal

FC102065

Dificuldade: Fácil

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O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de

(a)

concussão.

(b)

extorsão

(c)

corrupção passiva.

(d)

corrupção ativa

(e)

prevaricação.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Informática
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Informática

Disciplina: Direito Penal

FC102064

Dificuldade: Médio

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Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.

(b)

O funcionário público que, durante aula em seu curso da faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.

(c)

Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.

(d)

O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.

(e)

O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Informática
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Informática

Disciplina: Direito Administrativo

FC102059

Dificuldade: Difícil

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Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os efeitos da anulação retroagem à data do ato

(b)

A revogação não pode ser anulada.

(c)

O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais

(d)

Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

(e)

Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Informática
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Informática

Disciplina: Direito Administrativo

FC102058

Dificuldade: Médio

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Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, salvo no que toca a questão ambiental.

(b)

A responsabilidade civil do Estado não exclui a do agente causador do dano, cabendo ao particular prejudicado escolher entre demandar o Estado ou o agente.

(c)

A responsabilidade objetiva é aquela em que só há necessidade de se comprovar o ato e o evento danoso, sem se indagar acerca da culpa do agente.

(d)

O Estado, condenado a ressarcir o dano causado por dolo de um agente seu, pode agir regressivamente contra ele.

(e)

O Estado responde por quaisquer danos causados por seus agente públicos contra terceiros.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Informática
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Informática

Disciplina: Direito Constitucional

FC102050

Dificuldade: Médio

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Alternativa E

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Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

(b)

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

(c)

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

(d)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

(e)

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

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