Questões da Prova MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC102766

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Nos termos da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Compete aos Estados instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

(b)

É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, que poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral;

(c)

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil;

(d)

O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres e as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre;

(e)

Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

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