Questões da Prova MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC102716

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;

(b)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;

(c)

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;

(d)

Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

(e)

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

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