mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

mostrar texto associado esconder texto associado Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

mostrar texto associado esconder texto associado Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.
II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.
IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

mostrar texto associado esconder texto associado O inquérito policial

mostrar texto associado esconder texto associado No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que