Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2008 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência
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150 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.
