150 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art.166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o aumento de despesa, sendo fontes de recursos para abertura dos créditos suplementares o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos adicionais extraordinários, destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devem ser abertos por meio de medida provisória.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A abertura de créditos especiais e suplementares depende de autorização legislativa prévia e específica para cada crédito adicional aberto.
