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A SECEX, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é responsável pelas investigações que podem resultar na aplicação de medidas de defesa comercial.
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Determinado setor industrial que se considerar alvo de importações fraudulentas pode pedir a aplicação de salvaguarda.
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Direitos antidumping são aplicados para defender a economia nacional contra importações objeto de dumping.
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A CAMEX é o órgão colegiado responsável pela fixação de direitos antidumping no Brasil.
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O registro de exportadores e importadores brasileiros é administrado pela Receita Federal do Brasil.