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Cebraspe (cespe) - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.
