Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2010 - AGU - Procurador Federal
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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
