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FUNRIO - 2008 - DEPEN - Especialista em Assistência Penitenciária - Serviço Social
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A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão
Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:
As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:
No Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – Anexo I, são descritas as linhas de ação para a população penitenciária brasileira. Nele, seguindo a NOAS/MS, são consideradas Ações de Atenção Básica
De acordo com o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, o desenvolvimento da atenção básica de saúde no âmbito das unidades penitenciárias será realizado por equipes mínimas, integrada por
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