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Cebraspe (cespe) - 2010 - DPU - Analista da Defensoria Pública - Contador
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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o art.6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art.56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
